1995-10-26 - PORTARIA 74/95 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga o prazo de aplicação da Portaria nº45/95, de 13 de Julho. (Estabelece uma comparticipação à comercialização de novilhos para os mercados externos da Região).

1995-10-26 - DESPACHO NORMATIVO 222/95 - SECRETARIA REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o modo de pagamento das despesas de transporte e das ajudas de custo a médicos em formação específica e a orientadores. Revoga o Despacho Normativo nº 112/89, de 3 de Outubro.

1995-10-26 - Decreto do Presidente da República 79/95 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, do cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Agostinho Melo Ferreira Pinto.

1995-10-26 - Decreto do Presidente da República 80/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, para o cargo de comandante da Brigada Aerotransportada Independente (BAI) o brigadeiro José Manuel Ramos Lousada.

1995-10-26 - Decreto-Lei 279/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 321/89, DE 25 DE SETEMBRO (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NA ACTIVIDADE DE TRANSPORTE AEREO).

1995-10-26 - Decreto-Lei 280/95 - Ministério das Finanças

Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades, alterando o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro.

1995-10-26 - Decreto-Lei 281/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 107/94, DE 23 DE ABRIL (REGULARIZA O PROCESSO DE EXTINÇÃO DO GRÉMIO DOS ARMADORES DA PESCA DO ARRASTO (GAPA)), DETERMINANDO QUE AS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO DO GRÉMIO, A APRESENTAR PELA COMISSAO LIQUIDATÁRIA, SEJAM APROVADAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1995, EM VEZ DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994, COMO ESTAVA INICIALMENTE PREVISTO.

1995-10-26 - Aviso 303/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO COMUNICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, O GOVERNO DE SAINT-KITTS-ET-NEVIS DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENÇÃO QUE INSTITUÍU A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, ASSINADA EM ESTOCOLMO A 14 DE JULHO DE 1967, A QUAL ENTRARÁ EM VIGOR PARA ESTE PAÍS A 16 DE NOVEMBRO DE 1995.

1995-10-26 - Aviso 304/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ROMÉNIA DEPOSITADO, EM 31 DE MAIO DE 1995, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A PROTECÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CURSOS DE ÁGUA TRANSFRONTEIRIÇOS E LAGOS INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM HELSÍNQUIA A 17 DE MARCO DE 1992.

1995-10-26 - Aviso 305/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ASSINADA NO FUNCHAL, EM 18 DE MAIO DE 1992, A QUAL ENTROU EM VIGOR PARA A ALEMANHA EM 1 DE SETEMBRO DE 1995. PUBLICA A LISTA DOS PAÍSES NOS QUAIS A CONVENÇÃO ESTÁ EM VIGOR.