1994-09-22 - RESOLUÇÃO 122/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação de parcelas de terreno necessárias à construção do restabelecimento da saída da Canada do Cruzeiro, Urzelina, Ilha de São Jorge.

1994-09-22 - DECLARAÇÃO 22/94 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o Despacho Normativo n.º 174/94, de 18 de Agosto, que estabelece o calendário escolar para o ano lectivo de 1994/95.

1994-09-22 - DECLARAÇÃO 23/94 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 48/94, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de ajudas à extensificação da produção pecuária, no âmbito das medidas agro-ambientais, instituidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 (EUR-Lex), do Concelho de 30 de Junho.

1994-09-22 - DESPACHO NORMATIVO 203/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o orçamento do Hospital da Horta para 1994.

1994-09-22 - Decreto-Lei 239/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO (REVÊ O ESTATUTO DO PESSOAL DIRIGENTE DA FUNÇÃO PÚBLICA). DETERMINA QUE A CRIAÇÃO DE LUGARES NECESSÁRIA À EXECUÇÃO DO DIREITO À CARREIRA CONSIGNADO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 323/89, DE 26 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO LEI 34/93, DE 13 DE FEVEREIRO, PASSE A FAZER-SE POR PORTARIA DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DA RESPECTIVA PASTA, A PUBLICAR NA II SÉRIE DO 'DIÁRIO DA REPÚBLICA'.

1994-09-22 - Aviso 241/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NOTIFICADO TER A REPÚBLICA DA ARMÉNIA DEPOSITADO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1993, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1994-09-22 - Decreto-Lei 240/94 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE NORMAS DE QUALIDADE PARA AS GORDURAS E ÓLEOS COMESTIVEIS UTILIZADOS NA FRITURA, BEM COMO PARA AS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO DESSES PRODUTOS NA PREPARAÇÃO E FABRICO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS. AS CARACTERÍSTICAS DOS MENCIONADOS ÓLEOS E GORDURAS, BEM COMO AS REGRAS A OBSERVAR NA PREPARAÇÃO DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS COM UTILIZAÇÃO DESSES PRODUTOS SERAO ESTABELECIDAS POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA SAÚDE E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDI (...)

1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

1994-09-22 - Decreto-Lei 242/94 - Ministério da Saúde

EXTINGUE A TAXA SANITÁRIA DEVIDA POR REQUERIMENTO A DIRECÇÃO GERAL DA SAÚDE E SUAS DEPENDÊNÇIAS, A QUAL FOI INSTITUIDA PELO NUMERO 4 DO ARTIGO 35 DO DECRETO 12477, DE 12 DE OUTUBRO DE 1926, E MAIS TARDE ACTUALIZADA PELO DECRETO LEI 131/82, DE 23 DE ABRIL.

1994-09-22 - Decreto Legislativo Regional 26/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 418/93, de 24 de Dezembro, que altera o Decreto Lei 79-A/89, de 13 de Marco (subsídio de desemprego).