Declaração 23/94, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 38, de 22.09.1994, Pág. 603
- Data: 1994-09-22
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Sumário
Rectifica a Portaria n.º 48/94, de 18 de Agosto, que estabelece o regime de ajudas à extensificação da produção pecuária, no âmbito das medidas agro-ambientais, instituidas pelo Regulamento (CEE) n.º 2078/92 (EUR-Lex), do Concelho de 30 de Junho.
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