1994-08-26 - DESPACHO 31/SEES/94 - SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, EM ARTICULAÇÃO COM A INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO PROCEDA A RECOLHA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL RELATIVA AO PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA EX-UNIVERSIDADE LIVRE ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO 94/SEES/86 DE 16 DE SETEMBRO PUBLICADO NO DR.IIS, 222 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 QUE RETIROU A VALIDADE AOS CURSOS DA MESMA UNIVERSIDADE. OS LIVROS DE ACTAS DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CONTRATOS DE DOCENTES, LIVROS DE SERVIÇO DOCENTE, LIVROS DE TERMOS E PR (...)

1994-08-26 - DESPACHO CONJUNTO A-63/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

ESTANDO EM VIAS DE SE CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA DE COMPETENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO, NOMEADAMENTE, COMPETENCIAS EM MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO E COBRANCA, VOLUNTÁRIA E COERCIVA, DA CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA E DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS, BEM COMO A COBRANCA VOLUNTÁRIA E COERCIVA DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA, DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A INCUMBÊNCIA DE APRESENTAR, ATE 15-10-1994, UM RELATÓRIO PRELIMINAR, O QUAL DEVERA CONTER, NOMEADAMENTE, PR (...)

1994-08-26 - DESPACHO 153/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DESIGNA PARA SUBSTITUIR O DIRECTOR-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO, MANUEL CESAR BEIRAO DA CUNHA REGO, SOB SUA PROPOSTA, NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, O SUBDIRECTOR-GERAL CARLOS MANUEL FRADE.

1994-08-26 - DESPACHO DIDESP13/94 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O DIRECTOR-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO, LIC. PONTES CORREIA, DELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DA JUNTA DE CRÉDITO PÚBLICO, LIC. MANUEL FERREIRA TEIXEIRA, TODAS AS COMPETENCIAS PRÓPRIAS QUE LHE FORAM DELEGADAS, CONSTANTES DO MAPA II ANEXO AO DEC-LEI 323/89, DE 26-9.

1994-08-26 - DESPACHO CONJUNTO EDC14/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Dispõe sobre a formalização dos apoios técnico e financeiro a conceder pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional as unidades de inserção na vida activa (UNIVA), criadas pelas câmaras municipais e juntas de freguesia, e bem assim sobre o apoio técnico à preparação adequada das pessoas encarregadas de trabalhar no âmbito daquelas unidades.

1994-08-26 - DESPACHO 225/94 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

ADMITE A TRANSFERÊNCIA DO CIDADAO PORTUGUÊS ADELINO RODRIGUES COELHO, ACTUALMENTE A CUMPRIR UMA PENA DE PRISÃO MAIOR PELA PRÁTICA DE CRIMES RESPEITANTES A TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES, PARA CUMPRIR EM PORTUGAL O REMANESCENTE DA PENA A QUE FOI CONDENADO EM ESPANHA.

1994-08-26 - DESPACHO 224/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

NOMEIA A DRA. MARIA ISABEL CHARNECO BRITES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SUBDIRECTORA GERAL DA DIRECCAO-GERAL DE VIAÇÃO.

1994-08-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC136/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO SONORA DE COBERTURA LOCAL DENOMINADA COOPERATIVA DE RADIODIFUSÃO BRIGANTIA, CRL A AUMENTAR A POTÊNCIA APARENTE RADIADA.

1994-08-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC137/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE A COMISSAO LIQUIDATÁRIA DO INSTITUTO REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRÍCOLAS - IROMA CONTINUE A ASSEGURAR, PELO PRAZO DE 60 DIAS A CONTAR DA DATA DA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO, AS FUNÇÕES, TAREFAS E RESPONSABILIDADES RESPEITANTES AO PROCESSO DE ACTUAÇÃO NOS ABATES SANITÁRIOS NOS MESMOS MOLDES EM QUE O IROMA O VINHA FAZENDO.

1994-08-26 - RESOLUÇÃO 23/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

EXONERA O LICENCIADO MANUEL JOSÉ DA SILVA GUEDE VIEIRA DO CARGO DE VOGAL DO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 15 DE AGOSTO DE 1994.

1994-08-26 - DESPACHO 38/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE A CONSTITUICAO DO CONSELHO NACIONAL PARA A ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR - CNASES, PASSE A TER A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR SÉRGIO MACHADO DOS SANTOS, QUE REPRESENTA A MINISTRA DA EDUCAÇÃO, QUE PRESIDE. DR. FERNANDO JOSÉ RAMOS ALMODÔVAR, REPRESENTANTE DO MINISTRO DAS FINANÇAS. DRA. EMÍLIA MARTINS NUNES NATÁRIO, REPRESENTANTE DO MINISTRO DA SAÚDE. DR. ÁLVARO SANTOS, REPRESENTANTE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE. PROF. DOUTOR MANUEL FERREIRA PATRÍCIO, DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DO EN (...)