DETERMINA QUE O DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, EM ARTICULAÇÃO COM A INSPECÇÃO GERAL DE EDUCAÇÃO PROCEDA A RECOLHA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO FUNDAMENTAL RELATIVA AO PERIODO DE FUNCIONAMENTO DA EX-UNIVERSIDADE LIVRE ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO 94/SEES/86 DE 16 DE SETEMBRO PUBLICADO NO DR.IIS, 222 DE 26 DE SETEMBRO DE 1986 QUE RETIROU A VALIDADE AOS CURSOS DA MESMA UNIVERSIDADE. OS LIVROS DE ACTAS DOS ÓRGÃOS DE DIRECÇÃO, ESCRITURAÇÃO, CONTRATOS DE DOCENTES, LIVROS DE SERVIÇO DOCENTE, LIVROS DE TERMOS E PROCESSOS DE ALUNOS FICARAO LOGO QUE RECOLHIDOS, A GUARDA DO DEPARTAMENTO DO ENSINO SUPERIOR O QUAL SE ENCARREGARA DE EMITIR QUAISQUER DOCUMENTOS QUE VIEREM A SER REQUERIDOS RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DA EX-UNIVERSIDADE LIVRE.