ESTANDO EM VIAS DE SE CONCRETIZAR A TRANSFERÊNCIA DE COMPETENCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PARA AS CAMARAS MUNICIPAIS, ABRANGENDO, NOMEADAMENTE, COMPETENCIAS EM MATÉRIA DE LIQUIDAÇÃO E COBRANCA, VOLUNTÁRIA E COERCIVA, DA CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA E DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS, BEM COMO A COBRANCA VOLUNTÁRIA E COERCIVA DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA, DETERMINA A CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A INCUMBÊNCIA DE APRESENTAR, ATE 15-10-1994, UM RELATÓRIO PRELIMINAR, O QUAL DEVERA CONTER, NOMEADAMENTE, PROPOSTAS OBJECTIVAS QUANTO AO LANÇAMENTO DE PROJECTOS PILOTO, SEU CONTEUDO, ACÇÕES A DESENVOLVER, SUA CALENDARIZAÇÃO E RESPECTIVO ACOMPANHAMENTO, DEVENDO AINDA ELABORAR UM RELATÓRIO BIMENSAL SOBRE OS PROGRESSOS REGISTADOS.