1994-08-12 - Decreto do Presidente da República 66/94 - Presidência da República

RATIFICA A CONVENCAO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E O PROTOCOLO ADICIONAL PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DAS PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, DE 1988, APROVADOS, PARA ADESÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 51/94, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994.

1994-08-12 - Resolução da Assembleia da República 49/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA A 17 DE MARCO DE 1978.

1994-08-12 - Resolução da Assembleia da República 50/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO EM 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

1994-08-12 - Resolução da Assembleia da República 51/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENCAO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E O PROTOCOLO ADICIONAL PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DAS PLATAFORMAS FIXAS LOCALIZADAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL.

1994-08-12 - Aviso 191/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO EM 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO (STE NUMERO 66), ABERTA PARA ASSINATURA EM LONDRES A 6 DE MAIO DE 1969.

1994-08-12 - Aviso 192/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO EM 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 15), ABERTA PARA ASSINATURA EM PARIS EM 11 DE DEZEMBRO DE 1953.

1994-08-12 - Aviso 193/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A EX-REPUBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO EM 30 DE MARCO DE 1994, AO PROTOCOLO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A EQUIVALÊNCIA DE DIPLOMAS DANDO ACESSO AOS ESTABELECIMENTOS UNIVERSITÁRIOS (STE NUMERO 49), ABERTO PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 3 DE JUNHO DE 1964.

1994-08-12 - Aviso 194/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A LITUÂNIA ADERIDO, EM 13 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO UNICA SOBRE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE EM 30 DE MARCO DE 1961.

1994-08-12 - Aviso 195/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÁQUIA ASSINADO, EM 28 DE ABRIL DE 1994, A CONVENCAO DO CONSELHO DA EUROPA RELATIVA A CONSERVACAO DA VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA, ABERTA A ASSINATURA EM 19 DE SETEMBRO DE 1979.

1994-08-12 - Rectificação - Supremo Tribunal de Justiça

Rectifica o assento n.º 12/94, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994

1994-08-12 - Portaria 735-A/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA, EM FUNÇÃO DO NUMERO DE TRAVESSIAS DA PONTE SOBRE O TEJO MENSALMENTE EFECTUADAS, O DESCONTO DE QUANTIDADE DAS TARIFAS DE PORTAGEM EM VIGOR PARA CADA UMA DAS QUATRO CLASSES DE VEÍCULOS, QUER PARA OS UTENTES QUE UTILIZEM A VIA VERDE, QUER PARA AQUELES QUE OPTEM PELA NOVA FORMA DE PAGAMENTO DE CARTÃO ASSOCIADO A SENHAS. AUTORIZA A JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS A POR EM EXECUÇÃO OS MEIOS TÉCNICOS DE PAGAMENTO DA PORTAGEM, NOMEADAMENTE O ALONGAMENTO DO SISTEMA DA VIA VERDE. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR N (...)