1994-07-05 - Decreto-Lei 185/94 - Presidência do Conselho de Ministros

DETERMINA QUE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE AUDIÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO, DE SUJEITOS OU ÓRGÃOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, REPRESENTATIVOS DE QUAISQUER INTERESSES COLECTIVOS NO QUADRO DE PROCESSO LEGISLATIVO POSSA SER CUMPRIDA ATRAVES DE PUBLICAÇÃO DO PROJECTO DE DIPLOMA EM JORNAL OFICIAL OU POR CONSULTA DIRECTA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEI 16/79, DE 26 DE MAIO. REGULA O MODO DE REALIZAÇÃO DAS AUDIÇÃO PREVISTAS.

1994-07-05 - Decreto-Lei 186/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 408 DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO LEI 142-A/91, DE 10 DE ABRIL, RELATIVAMENTE A TAXA SOBRE OPERACAOES FORA DA BOLSA. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 15 DE JUNHO DE 1994.

1994-07-05 - Aviso 151/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR-ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA, POR NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 1994, COMUNICADO TER A LITUÂNIA ASSINADO, A 4 DE ABRIL DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS NASCIDAS FORA DO MATRIMÓNIO, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 15 DE OUTUBRO DE 1975.

1994-07-05 - Aviso 152/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA LITUÂNIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA TRANSFRONTEIRAS A LONGA DISTÂNCIA, CONCLUIDA EM GENEBRA A 12 DE NOVEMBRO DE 1979.

1994-07-05 - Aviso 153/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR-ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA, POR NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 1994, COMUNICADO TER A LITUÂNIA ASSINADO, A 14 DE ABRIL DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO ESTRANGEIRO, ABERTA A ASSINATURA, EM LONDRES, EM 7 DE JUNHO DE 1968.

1994-07-05 - Aviso 154/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM EL SALVADOR E TUVALU DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 13 E 27 DE JANEIRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, ASSINADA EM NOVA IORQUE, A 22 DE JULHO DE 1946.

1994-07-05 - Aviso 155/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM SAO MARINO E A ETIÓPIA DEPOSITADO JUNTO DO DEPARTAMENTO FEDERAL SUÍÇO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, A 5 E 8 DE ABRIL DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E DE ADESÃO, RESPECTIVAMENTE, AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENCOES DE GENEBRA DE 1949, ADOPTADOS EM GENEBRA A 8 DE JUNHO DE 1977.

1994-07-05 - Aviso 156/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 30 DE DEZEMBRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO INTERNACIONAL PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES DE MAIORIDADE.

1994-07-05 - Aviso 157/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 15 DE ABRIL DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO, CONCLUIDO EM BRUXELAS, EM 25 DE MARCO DE 1993 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 40/93, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. O (...)

1994-07-05 - Decreto-Lei 187/94 - Ministério da Educação

DETERMINA QUE NOS CONCURSOS EXTERNOS DE INGRESSO PARA CARREIRAS DE PESSOAL NAO DOCENTE DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO BASICO E SECUNDÁRIO ABERTOS HÁ MENOS DE DOIS ANOS POSSAM SER PREENCHIDOS LUGARES VAGOS DOS QUADROS EM NUMERO SUPERIOR AOS INICIALMENTE POSTOS A CONCURSO, DESDE QUE SE VERIFIQUEM AS CONDICOES ESTABELECIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA.