Aviso 151/94, de 5 de Julho

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Fonte: Diário da República n.º 153/1994, Série I-A de 1994-07-05.
Data: 1994-07-05
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR-ADJUNTO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA, POR NOTIFICAÇÃO DE 19 DE ABRIL DE 1994, COMUNICADO TER A LITUÂNIA ASSINADO, A 4 DE ABRIL DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DAS CRIANÇAS NASCIDAS FORA DO MATRIMÓNIO, ABERTA A ASSINATURA, EM ESTRASBURGO, A 15 DE OUTUBRO DE 1975.

Texto do documento

Aviso 151/94
Por ordem superior se torna público que o director-adjunto dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa, por notificação de 19 de Abril de 1994, comunicou que a Lituânia assinou, a 14 de Abril de 1994, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Matrimónio, aberta à assinatura, em Estrasburgo, a 15 de Outubro de 1975.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Maio de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60014.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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