1994-06-30 - Portaria 461/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE BENTO DA SERRA' E ANEXAS E 'HERDADE MALK-ABRAAO', SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE ALVITO.

1994-06-30 - Portaria 462/94 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria 668-D/93, de 15 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias do Sardoal e Valhascos, município do Sardoal.

1994-06-30 - Portaria 463/94 - Ministério da Agricultura

Altera a Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedecem a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo controlo sanitário).

1994-06-30 - Lei 22/94 - Assembleia da República

ALTERA O ARTIGO 26 DO CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272-A/81, DE 30 DE SETEMBRO. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-06-30 - Resolução da Assembleia da República 32/94 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APRECIAR A FORMA E AS CONDICOES EM QUE SE TEM PROCESSADO A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO TOTTA & AÇORES E OS ACTOS PRATICADOS PELO GOVERNO NESSE PROCESSO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA AO CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGALMENTE IMPOSTOS A AQUISIÇÃO DE PARTES SOCIAIS POR ENTIDADES ESTRANGEIRAS.

1994-06-30 - Resolução da Assembleia da República 33/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA, NOS DIAS 6 E 7 DE JUNHO.

1994-06-30 - Decreto 18/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LUTA CONTRA O TERRORISMO E À CRIMINALIDADE ORGANIZADA, ASSINADO EM LISBOA, A 28 DE ABRIL DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E ÁRABE E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1994-06-30 - Decreto-Lei 182/94 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS MERCADOS ABASTECEDORES (PROMAB), O QUAL TEM POR OBJECTIVO APOIAR FINANCEIRAMENTE A IMPLANTAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE MERCADOS ABASTECEDORES, COMO ESTRUTURAS FUNDAMENTAIS PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. ESTABELECE AS CONDICOES DE ACESSO AO PROMAB, A NATUREZA E ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS FINANCEIROS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA E A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS MESMOS. INSERE O PROMAB NA GESTÃO GLOBAL DO PROGRAMA DE APOIO AO COMERCIO E SERVIÇOS, COMETENDO A SUA G (...)

1994-06-30 - Decreto-Lei 182-A/94 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A.,A PROCEDER A VENDA DIRECTA DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL QUE FOI DIRECTAMENTE NACIONALIZADA E QUE DETÉM NA SOPONATA - SOCIEDADE PORTUGUESA DE NAVIOS TANQUES, S.A..

1994-06-30 - Portaria 463-A/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

SUSPENDE DURANTE O MÊS DE JULHO DE 1994, A COBRANCA DE PORTAGENS NA PONTE 25 DE ABRIL. ESTA PORTARIA EM VIGOR NO DIA 1 DE JULHO DE 1994. NOTA: FOI PUBLICADO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, IS-B, 149, SUPL O MESMO DIPLOMA.