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  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Lei 16/94 - Assembleia da República

    AUTORIZA O GOVERNO A ADAPTAR O REGIME JURÍDICO EM MATÉRIA DE ILÍCITOS PUBLICITÁRIOS, BEM COMO A DESCRIMINALIZAR A PUBLICIDADE FRAUDULENTA, REVOGANDO O ARTIGO 40 DO DECRETO LEI 28/94, DE 20 DE JANEIRO (REGIME DE INFRACÇÕES ANTIECONOMICAS). A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA PRESENTE LEI TEM A DURAÇÃO DE 180 DIAS.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Lei 17/94 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Lei 18/94 - Assembleia da República

    ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAMENTE AO MANDATO DOS TITULARES DE CARGOS EXTERIORES A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DESIGNADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A DURAÇÃO E CESSACAO DO MANDATO.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 137/94 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA O DECRETO LEI 6/82, DE 12 DE JANEIRO QUE REGULAMENTA O ENSINO DA CONDUCAO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, DE FORMA A GARANTIR O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE INSTRUTOR, EM PORTUGAL, AOS CIDADAOS COMUNITARIOS QUE TENHAM OBTIDO FORMAÇÃO PROFISSIONAL NESTA ÁREA OU QUE TENHAM EXERCIDO ESTA ACTIVIDADE PROFISSIONAL NOS RESTANTES ESTADOS MEMBROS.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 138/94 - Ministério da Administração Interna

    ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 276/93, DE 10 DE AGOSTO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA, ELIMINANDO A EXIGÊNCIA DE CIDADANIA PORTUGUESA PARA AQUELES QUE FAZEM PARTE DO SEU CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, RESPONSÁVEIS E DIRECTORES EM EXERCÍCIO DOS SERVIÇOS DE AUTOPROTECÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 139/94 - Ministério da Administração Interna

    Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública em organismos internacionais e países estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 140/94 - Ministério das Finanças

    Aprova a alienação da totalidade do capital social das sociedades Rodoviária da Estremadura, S. A., e Rodoviária do Sul do Tejo, S. A., de que é única titular a RNIP - Rodoviária Nacional, Investimentos e Participações, S. A.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 141/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    REVOGA O DECRETO LEI 37251, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE APROVOU O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL, (PUCS), TENDO EM VISTA OS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS DE OEIRAS E DE CASCAIS QUE VAO DETERMINAR AS NOVAS REGRAS A QUE SE DEVE OBEDECER A OCUPAÇÃO, O USO E A TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NA ÁREA DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-23 - Decreto-Lei 142/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    ALTERA O DECRETO LEI 453/91, DE 11 DE DEZEMBRO (CRIA A EMPRESA ENCARREGADA DA CONSTRUCAO DA 2 FASE DA AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DO FUNCHAL), NA REDACÇÃO DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 58/92, DE 13 DE ABRIL.

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