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  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto 14/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA PORTUGUESA E A REPUBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCIPE PARA A PRESTAÇÃO DE APOIO AO CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL AGRÁRIA - CENFOPA, ASSINADO EM LISBOA EM 11 DE JULHO DE 1993, CUJO TEXTO ORIGINAL É PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Aviso 146/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

    TORNA PUBLICO TER O REINO UNIDO APRESENTADO NO SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, EM 28 DE JANEIRO DE 1994, UMA DECLARACAO RELATIVA A CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA, ABERTA PARA ASSINATURA EM PARIS EM 19 DE DEZEMBRO DE 1954 E JA RATIFICADA POR VARIOS ESTADOS. A REFERIDA DECLARACAO ASSINALA QUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 10, A CONVENCAO APLICAR-SE-A A ILHA DE MAN.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto-Lei 121/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL (DGAC), DEFININDO A SUA NATUREZA E ATRIBUIÇÕES, OS SEUS ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A DGAC COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: DIRECTOR-GERAL E JUNTA MÉDICA CENTRAL. QUANTO AOS SEUS SERVIÇOS, ESTES SÃO OS SEGUINTES: DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE AERONAVES, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVIAÇÃO GERAL, DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, GABINETE DE PESSOAL DE VOO, GABINETE DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA AERON (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto-Lei 122/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S. A., Telefones de Lisboa e Porto, S. A., e Teledifusora de Portugal, S. A.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto Legislativo Regional 13/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 61/90, DE 15 DE FEVEREIRO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto Legislativo Regional 14/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Autoriza a instalação de grandes áreas de superfícies comerciais na Região Autónoma dos Açores, aplicando, para o efeito, à região o Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-14 - Decreto Legislativo Regional 15/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO PORTUÁRIO, ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 280/93, DE 13 DE AGOSTO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

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