1994-04-07 - Decreto 11/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA, ASSINADO EM JERUSALÉM, A 25 DE OUTUBRO DE 1992, CUJO TEXTO ORIGINAL NAS LÍNGUAS PORTUGUESA, HEBRAICA E INGLESA É PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-04-07 - Decreto-Lei 92/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 92/117/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 17 DE DEZEMBRO, RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA ZOONOSES E CERTOS AGENTES ZOONOTICOS EM ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL A FIM DE EVITAR FOCOS DE INFECCAO E DE INTOXICACAO DE ORIGEM ALIMENTAR. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) AS COMPETENCIAS ATINENTES AO CONTROLO, APLICACAO E FISCALIZACAO DAS NORMAS CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA E RESPECTIVA REGULAMENTACAO, ESTABELE (...)

1994-04-07 - Decreto-Lei 93/94 - Ministério da Agricultura

DETERMINA A FIXAÇÃO POR PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E ENERGIA E DO COMERCIO E TURISMO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A DEFINIÇÃO CLASSIFICACAO, COMPOSICAO E CARACTERÍSTICAS DAS CERVEJAS, REGRAS DE ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM, BEM COMO OS RESPECTIVOS MÉTODOS DE ANÁLISE E AMOSTRAGEM.

1994-04-07 - Decreto Legislativo Regional 6/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA VARIOS GALARDÕES DE MÉRITO REGIONAL DAS COMUNIDADES MADEIRENSES RESIDENTES NO ESTRANGEIRO, PUBLICANDO EM ANEXO OS RESPECTIVO MODELOS. COMETE AO GOVERNO REGIONAL A COMPETENCIA NA ATRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS GALARDÕES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-04-07 - Decreto Legislativo Regional 7/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira.

1994-04-07 - Decreto Legislativo Regional 8/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

INSTITUI E REGULA O REGIME DE INCENTIVOS FINANCEIROS A CONCEDER AS EMPRESAS DE BORDADOS REGIONAIS. IMCUMBE O INSTITUTO DO BORDADO, TAPECARIAS E ARTESANATO DA MADEIRA (IBTAM) DE DAR PARECER, VERIFICAR, AVALIAR E ACOMPANHAR OS PROJECTOS E AS EMPRESAS CANDIDATOS AOS INCENTIVOS FINANCEIROS, BEM COMO DE CELEBRAR OS RESPECTIVOS CONTRATOS DE CONCESSAO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATAMENTE A SEGUIR AO DA SUA PUBLICACAO.