Resultados para o dia 1994-04-18
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Exonera do cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general do Exército Gabriel Augusto do Espírito Santo.
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Nomeia para o cargo de representante militar no Comité Militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte o general piloto aviador Manuel Alvarenga de Sousa Santos.
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Altera o regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei 376-A/89, de 25 de Outubro, relativamente ao regime sancionatório das contra ordenações contido no mesmo.
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MANTEM EM VIGOR, PARA O ANO DE 1994 AS TAXAS ESTABELECIDAS NA PORTARIA 1257/93, DE 11 DE DEZEMBRO (ESTABELECE QUE A PRESTAÇÃO OU O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA POR PARTE DE EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLECTIVAS, DEPENDA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA).
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1994-04-18 -
Portaria
241/94 -
Ministérios da Administração Interna, das Finanças, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece medidas relativas ao pagamento das multas por transgressões ao Código da Estrada, ao Regulamento de Transportes em Automóveis e demais legislação complementar sobre trânsito, ensino de condução e transportes rodoviários.
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RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DE ALVIDE-GAVETO DA RUA DE ALVIDE COM A RUA DE CATARINA EUFEMIA, EM CASCAIS, MUNICIPIO DE CASCAIS, CUJO REGULAMENTO E EXTRACTO DA PLANTA DE SINTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO. ALTERA O PLANO DE URBANIZACAO DA COSTA DO SOL, NA AREA ABRANGIDA PELO PRESENTE PLANO DE PORMENOR.
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APROVA O REGULAMENTO DA IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE ANIMAIS (ESPECIES BOVINA, SUÍNA, OVINA E CAPRINA), PUBLICADO EM ANEXO.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PREDIOS RUSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE POVOA DE SAO MIGUEL, MUNICIPIO DE MOURA.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PREDIOS RUSTICOS DENOMINADOS 'QUINTA DAS LADEIRAS', 'CHANTRA', 'CASAL MONTEIRO', 'CASAL CARVALHO'', 'QUINTA DA COMENDA', 'QUINTA DA BOA VISTA', E OUTRAS, SITOS NAS FREGUESIAS DE ALCANHOES, VALE FIGUEIRA, SALVADOR E SANTA IRIA, MUNICIPIO DE SANTAREM.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE VALE DE FIGUEIRA, MUNICÍPIO DE SAO JOÃO DA PESQUEIRA.
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Altera a alínea b) do n.º 1 do capítulo VI e o n.º 4 do capítulo IX do anexo da Portaria n.º 1009/93, de 12 de Outubro (estabelece as prescrições de ordem higiénica e sanitária aplicáveis à produção e à colocação no mercado dos ovoprodutos).
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ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS, ASSIM COMO UM REGISTO DOS OPERADORES IMPORTADORES DESTES PRODUTOS. TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA O DISPOSTO NOS REGULAMENTOS (CEE) 1035/72, DO CONSELHO, DE 18 DE MAIO DE 1972 E O NUMERO 2251/92, DA COMISSAO, DE 29 DE JULHO DE 1992. CONSTITUI O INSTITUTO DE PROTECCAO DA PRODUCAO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) COMO ENTIDADE CONTROLADORA DO REFERIDO REGISTO.
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ALTERA OS VALORES DAS AJUDAS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR AO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS (ALTERADO PELO DECRETO LEI 67/94, DE 28 DE FEVEREIRO), DESIGNADAMENTE AS ESTABELECIDAS NOS DESPACHOS NORMATIVOS 73/91, 74/91, 75/91, 77/91, 79/91 E 83/91, TODOS DE 5 DE ABRIL. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NA MESMA DATA QUE O DECRETO LEI 67/94, DE 28 DE FEVEREIRO.
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