1994-03-09 - Lei 4/94 - Assembleia da República

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

1994-03-09 - Resolução da Assembleia da República 13/94 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA ENTRE OS DIAS 26 DE FEVEREIRO E 3 DE MARCO.

1994-03-09 - Decreto-Lei 77/94 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do orçamento do Estado para 1994, aprovado pela Lei 75/93 de 20 de Dezembro, assim como da aplicação para o mesmo ano do novo regime de Administração Financeira do Estado.

1994-03-09 - Decreto-Lei 78/94 - Ministério das Finanças

IGUALIZA A SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS DEMAIS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL ACTUALIZANDO PARA 7,5% E 2,5% RESPECTIVAMENTE OS DESCONTOS PARA A APOSENTAÇÃO E PARA EFEITO DA PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA, ESTABELECIDOS PELO DECRETO LEI 40-A/85, DE 11 DE FEVEREIRO. O DISPOSTO NESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS SIMULTANEAMENTE COM AS ACTUALIZAÇÕES PARA 1994 DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1994-03-09 - Aviso 86/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS RECEBIDO O INSTRUMENTO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DA ARMÉNIA A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1994-03-09 - Aviso 87/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DOS PAÍSES BAIXOS, APRESENTADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA UMA DECLARAÇÃO RELATIVA A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, SEGUNDO A QUAL OS GOVERNOS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS E DA SUÉCIA CONCLUIRAM, EM 8 E 29 DE JULHO DE 1992, POR TROCA DE NOTAS, UM ACORDO PREVISTO PELO ARTIGO 27, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE EXTRADIÇÃO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1957, RELATIVO A EXTENSÃO DA CONVENCAO AS ANTILHAS NEERLANDESAS E A ARUBA.

1994-03-09 - Aviso 88/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, SEGUNDO NOTA DE 18 DE AGOSTO DE 1993 DO SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A LETÓNIA DEPOSITADO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 1992, JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL.

1994-03-09 - Aviso 89/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS DE QUE A MESMA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA.

1994-03-09 - Aviso 90/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE, RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O ESTADO DE MAURÍCIO DESIGNOU O ATTORNEY GENERAL'S OFFICE COMO AUTORIDADE CENTRAL PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 6, PARÁGRAFO 1, DA REFERIDA CONVENCAO, QUE ENTRARA EM VIGOR PARA A REPÚBLICA DAS HONDURAS EM 1 DE MARCO DE 1994, PRODUZINDO EFEITOS SOMENTE NAS RELAÇÕES ENTRE ESTA REPÚBLICA (...)

1994-03-09 - Decreto-Lei 79/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera os valores da remuneração mínima mensal consagrados no número 1 do artigo 1.º e no número 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 69-A/87, de 9 de Fevereiro (trabalhador por conta de outrém e trabalhador do serviço doméstico) que passam a ser de 49.300$00 e 43.000$00 respectivamente.

1994-03-09 - Decreto-Lei 80/94 - Ministério do Comércio e Turismo

AUTORIZA A ENATUR, EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, SA, A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO DA CONCEPÇAO, CONSTRUÇAO E EXPLORAÇÃO DE UMA ESTRUTURA DE ACOLHIMENTO DE EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS NO ESTORIL, DENOMINADA 'CENTRO DE EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS' DEFININDO O REGIME DE PROCESSAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA REFERIDA CONCESSAO, APROVANDO PARA O EFEITO AS 'BASES GERAIS DA CONCESSAO DO CENTRO DE EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS DO ESTORIL', PUBLICADAS EM ANEXO.