1994-03-07 - Decreto do Presidente da República 12/94 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1994-03-07 - Resolução da Assembleia da República 11/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO NUMERO 9 A CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ROMA, EM 6 DE NOVEMBRO DE 1990, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E PORTUGUÊS SEGUEM EM ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-03-07 - Resolução da Assembleia da República 12/94 - Assembleia da República

CONSTITUI UMA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA PROMOVER CONTACTOS COM O CONGRESSO DO BRASIL, ACOMPANHANDO ESPECIALMENTE A EVOLUÇÃO DO PROJECTO DE UMA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. A COMISSÃO EM CAUSA, QUE SERÁ INTEGRADA POR 28 MEMBROS INDICADOS PELOS VÁRIOS GRUPOS PARLAMENTARES, PROMOVERÁ A CONCRETIZAÇÃO DE CONTACTOS ANUAIS PARA TROCA DE PONTOS DE VISTA, COORDENAÇÃO DE ACTIVIDADES E PROMOÇÃO DE COOPERAÇÃO.

1994-03-07 - Decreto-Lei 75/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 325/93, DE 25 DE SETEMBRO (ESTABELECE O REGIME FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE O TABACO MANUFACTURADO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS DO CONSELHO NUMEROS 92/78/CEE (EUR-Lex), 92/79/CEE (EUR-Lex) E 92/80/CEE (EUR-Lex), DE 19 DE OUTUBRO), NA PARTE REFERENTE A ACTUALIZAÇÃO DE TAXAS. CONSIGNA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE 1% DO VALOR GLOBAL DA RECEITA FISCAL DOS TABACOS, ATE AO LIMITE DE 1 MILHÃO DE CONTOS,TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DE ACÇÕES NO ÂMBITO DA (...)

1994-03-07 - Aviso 79/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL, INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES A CONVENCAO QUE A MESMA SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA.

1994-03-07 - Aviso 80/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO QUE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 25 DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, A ALEMANHA E A FRANÇA DECLARAM ACEITAR A ADESÃO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA.

1994-03-07 - Aviso 81/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL MANTEM-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA.

1994-03-07 - Aviso 82/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O TADJIQUISTAO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 26 DE OUTUBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES.

1994-03-07 - Aviso 83/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A UCRÂNIA DEPOSITADO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (EUTELSAT).

1994-03-07 - Aviso 84/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM SÃO VICENTE E GRENADINAS E TADJIQUISTAO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E ADESÃO, RESPECTIVAMENTE, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1994-03-07 - Aviso 85/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

TORNA PÚBLICO TER A PARTE DINAMARQUESA DENUNCIADO NO DIA 19 DE JANEIRO DE 1993 A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A DINAMARCA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

1994-03-07 - Decreto-Lei 76/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O DECRETO LEI 14-A/91, DE 9 DE JANEIRO (CRIA O GABINETE DA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA - GATTEL). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.