Aviso 81/94, de 7 de Março

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
Fonte: Diário da República n.º 55/1994, Série I-A de 1994-03-07.
Data: 1994-03-07
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL MANTEM-SE EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA.

Texto do documento

Aviso 81/94
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 17 de Julho de 1905, mantém-se em vigor entre os Estados Contratantes e a República Eslovaca, não tendo sido recebida qualquer objecção até 1 de Junho de 1993.

A carta de confirmação e ratificação por Portugal da referida Convenção vem publicada no Diário do Governo, n.º 96, de 3 de Maio de 1909, e o depósito do instrumento de ratificação foi efectuado em 24 de Abril de 1909, conforme Diário do Governo, n.º 96, de 3 de Maio de 1909.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2 de Fevereiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/57101.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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