1994-03-05 - Decreto-Lei 74/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Instituto Português de Cartografia e Cadastro (IPCC).

1994-03-05 - Aviso 74/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O REINO DOS PAÍSES BAIXOS ACEITE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1993, RELATIVAMENTE AO REINO NA EUROPA E ARUBA, A REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA CHECA COMO PARTES NA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A MENORES.

1994-03-05 - Aviso 75/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A CROÁCIA DEPOSITADO A SUA ACEITAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVA A CONVENCAO SOBRE COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

1994-03-05 - Aviso 76/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA DE SINGAPURA ADERIU A CONVENCAO PARA A SOLUÇÃO PACÍFICA DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS.

1994-03-05 - Aviso 77/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETÁRIO GERAL DO CONSELHO DA EUROPA NOTIFICADO QUE A BULGÁRIA ASSINOU, EM 30 DE SETEMBRO DE 1993, A CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO.

1994-03-05 - Aviso 78/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS QUE ADERIRAM A CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS QUE AQUELA CONVENÇÃO SE MANTÉM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA.