Resultados para o dia 1994-11-16
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EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNT), CRIADO PELA LEI 2082, DE 4 DE JUNHO DE 1956.
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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS A ATRIBUIR POR CONTRATO DE CONCESSÃO A UMA EMPRESA PÚBLICA OU A UMA SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, NOS TERMOS DAS BASES ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA.
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CRIA O NUMERO IMO DE IDENTIFICAÇÃO DE NAVIOS, ADOPTADO PELA RESOLUÇÃO A.600(15) DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. O NUMERO IMO - ATRIBUIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) - MANTER-SE-A INALTERÁVEL E ACOMPANHARA OS NAVIOS AO LONGO DA SUA EXISTÊNCIA, CONSTITUINDO UM COMPLEMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO. INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A ATRIBUIÇÃO, OBTENÇÃO E APOSIÇÃO DO REFERIDO NUMERO E IDENTIFICA AS EMBARCACOES EXCLUÍDAS DO MESMO.
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FAZ SABER QUE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR ARTUR AGOSTINHO MARREIROS GRAÇA FERNANDES, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18611, UM PROCESSO DE PEDIDO DE ILEGALIDADE DE NORMAS, COM BASE NA ALÍNEA L) DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), TENDO COMO OBJECTO A NORMA CONSTANTE DA PORTARIA 351/94, DE 3 DE JUNHO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPOR (...)
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RATIFICA O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 4 DE OUTUBRO DE 1993, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 63/94, EM 12 DE MAIO DE 1994.
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APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 3 - SOBRE O COMÉRCIO ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA DE PRODUTOS AGRÍCO (...)