1994-11-16 - Decreto-Lei 293/94 - Ministério do Comércio e Turismo

EXTINGUE O CONSELHO NACIONAL DE TURISMO (CNT), CRIADO PELA LEI 2082, DE 4 DE JUNHO DE 1956.

1994-11-16 - Decreto-Lei 294/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO E GESTÃO DOS SISTEMAS MULTIMUNICIPAIS DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS A ATRIBUIR POR CONTRATO DE CONCESSÃO A UMA EMPRESA PÚBLICA OU A UMA SOCIEDADE DE CAPITAIS EXCLUSIVA OU MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS, NOS TERMOS DAS BASES ANEXAS AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-11-16 - Decreto-Lei 295/94 - Ministério do Mar

CRIA O NUMERO IMO DE IDENTIFICAÇÃO DE NAVIOS, ADOPTADO PELA RESOLUÇÃO A.600(15) DA ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL. O NUMERO IMO - ATRIBUIDO PELA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM) - MANTER-SE-A INALTERÁVEL E ACOMPANHARA OS NAVIOS AO LONGO DA SUA EXISTÊNCIA, CONSTITUINDO UM COMPLEMENTO DA SUA IDENTIFICAÇÃO. INSERE DISPOSIÇÕES ATINENTES A ATRIBUIÇÃO, OBTENÇÃO E APOSIÇÃO DO REFERIDO NUMERO E IDENTIFICA AS EMBARCACOES EXCLUÍDAS DO MESMO.

1994-11-16 - Anúncio 5/94 - Supremo Tribunal Administrativo

FAZ SABER QUE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 1994 FOI INSTAURADO NO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, POR ARTUR AGOSTINHO MARREIROS GRAÇA FERNANDES, CORRENDO TERMOS PELA SEGUNDA SECÇÃO, SOB O NUMERO 18611, UM PROCESSO DE PEDIDO DE ILEGALIDADE DE NORMAS, COM BASE NA ALÍNEA L) DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 17 DE ABRIL (APROVA OS ESTATUTOS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS), TENDO COMO OBJECTO A NORMA CONSTANTE DA PORTARIA 351/94, DE 3 DE JUNHO, DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPOR (...)

1994-11-16 - Decreto do Presidente da República 75/94 - Presidência da República

RATIFICA O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 4 DE OUTUBRO DE 1993, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 63/94, EM 12 DE MAIO DE 1994.

1994-11-16 - Resolução da Assembleia da República 63/94 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES. OS PROTOCOLOS REFERIDOS SÃO OS SEGUINTES: PROTOCOLO NUMERO 1 - SOBRE PRODUTOS TÊXTEIS E DE VESTUÁRIO DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 2 - RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO ACORDO EUROPEU, PROTOCOLO NUMERO 3 - SOBRE O COMÉRCIO ENTRE A COMUNIDADE E A REPÚBLICA CHECA DE PRODUTOS AGRÍCO (...)