1994-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DIDC160/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUMENTA EM MAIS 150 O NUMERO DE LUGARES DE CANDIDATOS A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, ADMITIDOS PELO DESPACHO CONJUNTO DE 10-11-93.

1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1994-10-12 - DESPACHO 53/MARN/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

Constitui uma comissão para acompanhar a elaboração e emitir parecer sobre o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês composta por um representante das seguintes entidades: Ministério do Ambiente e Recursos Naturais que coordenará, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Ministério da Agricultura, Ministério do Comércio e Turismo, Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Câmara Municipal de Ponte da Barca, Câmara Municipal de Melgaço, Câmara Municipal de Montalegre e Câmara (...)

1994-10-12 - DESPACHO 76/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A TAXA DE JURO DAS OBRIGAÇÕES DE SANEAMENTO FINANCEIRO EMITIDAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 146/78, DE 19-6, NAO SERA BONIFICADA PELO ESTADO, EM 1994.

1994-10-12 - DESPACHO 77/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA COMO AUDITOR DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, MARIA LUISA BARATA DA SILVA CARRONDO ALEXANDRE. EXONERA DAS FUNÇÕES DO MESMO CARGO, ARMINDO DE JESUS DE SOUSA RIBEIRO.

1994-10-12 - DESPACHO 15-D/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE AS CARREIRAS DOS GRUPOS DE PESSOAL OPERÁRIO, AGRÍCOLA AUXILIAR, INSPECTOR VITIVINÍCOLA, PROVADOR, ESTIVADOR E ESCANÇÃO DE 1. CLASSE, PODEM RECORRER AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE DESCONGESTIONAMENTO. ESTE DESPACHO VIGORARÁ PELO PERIODO DE SEIS MESES, APOS A SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA. REVOGA O DESP. 10-D/94, DE 5-7, SALVAGUARDADOS OS EFEITOS JÁ PRODUZIDOS NOS TERMOS DO N.1 DO ART.145 DO DEC-LEI 442/91, DE 15-11.

1994-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DIDC161/94 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA UMA COMISSAO INCUMBIDA DE PROCEDER A REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELECÇÃO DAS EMPRESAS A QUEM PODERA SER CONFIADA AUDITORIAS TÉCNICO- -FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS VARIOS PROGRAMAS DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL COMERCIO E SERVIÇOS.

1994-10-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC154/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA, PARA A DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO VINHO DO PORTO, OS SEGUINTES MEMBROS: PRESIDENTE - DOUTOR FERNANDO ANTÓNIO DE MIRANDA GUEDES BIANCHI DE AGUIAR, VOGAIS - BACHAREL DANIEL ABILIO FERREIRA BASTOS E MARIA JOANA BARROTE DOURADO.

1994-10-12 - DESPACHO 150/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DELEGA NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOSÉ MARTINS DE SA, A COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL, DR. JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE FUNCIONAMENTO CORRENTE ATE AO MONTANTE INDIVIDUAL DE 1 000 000$00 COM OU SEM DISPENSA DE FORMALIDADES LEGAIS.

1994-10-12 - DESPACHO MOPTC46-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTAS, A COMPETENCIA DO MINISTRO DA OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM FERREIRA DO AMARAL, PARA A GESTÃO DE TODOS OS ACTOS REFERENTES AO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES NO DIA 28 DE SETEMBRO DE 1994.