1994-01-04 - CONTRATO 1/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES DAS FLORES

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento estrada municipal das Lajes, Pico da Fazenda, Caldeira da Lomba e Boca do Cruzeiro - 2.ª fase, concelho das Lajes das Flores.

1994-01-04 - Decreto-Lei 1/94 - Ministério das Finanças

PROCEDE A ABOLIÇÃO DA TAXA DE REFERÊNCIA FIXADA PELO BANCO DE PORTUGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 311-A/85, DE 30 DE JULHO, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE INDEXAÇÃO DAS TAXAS DE JURO DAS OBRIGAÇÕES E UNIFORMIZA OS CRITÉRIOS DE INDEXAÇÃO DAS MESMAS.

1994-01-04 - Aviso 1/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO E QUE A NOVA ZELÂNDIA E A ARGÉLIA DEPOSITARAM A 6 E 16 DE ABRIL DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO E QUE A LÍBIA E A MICRONÉSIA DEPOSITARAM O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1994-01-04 - Aviso 2/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 13 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1994-01-04 - Aviso 3/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNACIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) QUE A TUNÍSIA E A GRÉCIA ACEITARAM, EM 12 DE JULHO E E 25 DE AGOSTO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A EMENDA DE 31 DE MAIO DE 1988 A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS.

1994-01-04 - Aviso 4/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A ISLÂNDIA RATIFICADO, EM 16 DE JUNHO, E A MALÁSIA E O SRI-LANKA, EM 16 DE JUNHO, E A TUNÍSIA, EM 15 DE JULHO, ADERIDO AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

1994-01-04 - Acórdão 805/93 - Tribunal Constitucional

DECIDE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 315/89, DE 21 DE SETEMBRO, NA PARTE EM QUE DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 26 DO CODIGO DE PROCESSO DO TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO LEI 272-A/81, DE 30 DE SETEMBRO (CITACOES, NOTIFICAÇÕES E OUTRAS DILIGÊNCIAS EM COMARCA ALHEIA), POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NA ALÍNEA Q) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO. (PROCESSO 690/92).