1994-01-24 - RESOLUÇÃO 1/94-1ªseccao - TRIBUNAL DE CONTAS

APROVA AS INSTRUÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE 'VISTO', DESIGNADAMENTE DOS DE NOMEAÇÃO OU CONTRATACAO DE PESSOAL, A REMETER AO TRIBUNAL DE CONTAS PELOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCAL. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DE MAIO DE 1994.

1994-01-24 - RESOLUÇÃO 18/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações a transferir, por duodécimos, compensação financeira, para a SATA, Air Açores, EP.

1994-01-24 - RESOLUÇÃO 19/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência, à Câmara Municipal do Nordeste, de lote de terreno sito à Erva Má, na freguesia e concelho de Nordeste.

1994-01-24 - Declaração 9/94 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TER SIDO AUTORIZADA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 4 461 758 CONTOS.

1994-01-24 - Portaria 57/94 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

Altera alguns números da Portaria n.º 29/90, de 13 de Janeiro (estabelece o regime de preços das especialidades farmacêuticas).

1994-01-24 - Resolução 1/94 - 1 - Tribunal de Contas

Aprova as instruções para a organização dos processos de «visto» a remeter ao Tribunal de Contas pelos serviços e organismos da administração central e local. Revoga a resolução e as instruções publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 292 (suplemento) e 277, respectivamente, de 21 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990