Resolução 19/94, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 24.01.1994, Pág. 114
- Data: 1994-01-24
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Sumário
Autoriza a cedência, à Câmara Municipal do Nordeste, de lote de terreno sito à Erva Má, na freguesia e concelho de Nordeste.
Aviso
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