1994-01-14 - Declaração 2/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 803 632 CONTOS.

1994-01-14 - Portaria 37/94 - Ministério das Finanças

Fixa em seis o número de secretarias administrativas de execuções fiscais para funcionarem em Lisboa e em três para o Porto.

1994-01-14 - Portaria 38/94 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Educação

Adita ao quadro de pessoal da Reitoria da Universidade Técnica de Lisboa constante do anexo ao Decreto Lei 345/88, de 28 de Setembro (posteriormente alterado pelas Portarias 1092/91, de 25 de Outubro e 148/93, de 10 de Fevereiro e pelo Despacho Reitoral, publicado no DR.IIS, 301, de 31 de Dezembro de 1991) o mapa, publicado em anexo, visando assim a integração de funcionários provenientes do ex-Instituto Nacional de Investigação Científica, extinto pelo Decreto Lei 188/92, de 27 de Agosto.

1994-01-14 - Portaria 39/94 - Ministérios das Finanças e da Educação

Substitui os anexos n.ºs 1 e 2 à Portaria n.º 1218/90, de 19 de Dezembro, que aprova o mapa de recuperação do tempo de serviço prestado na anterior carreira pelos professores do ensino não superior, para efeitos de progressão na carreira docente aprovada pelo Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de Novembro.

1994-01-14 - Portaria 40/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA DE UM LUGAR DE CONTINUO E EXTINGUE O LUGAR DE JARDINEIRO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994, O MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM WASHINGTON.

1994-01-14 - Portaria 41/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE PRIMEIRA CLASSE E EXTINGUE UM LUGAR DE CHANCELER, AO MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DO CONSULADO-GERAL DE PORTUGAL EM HONG-KONG.

1994-01-14 - Portaria 42/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

AUMENTA DE UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE 3 CLASSE E EXTINGUE UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE 2 CLASSE AO MAPA DE PESSOAL ASSALARIADO DO CONSULADO DE PORTUGAL EM VANCOUVER.

1994-01-14 - Portaria 43/94 - Ministério da Agricultura

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE VIEIRA DO MINHO, PUBLICADO EM ANEXO.

1994-01-14 - Portaria 44/94 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

1994-01-14 - Portaria 45/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DAS AERONAVES ULTRALEVES DE DESPORTO E RECREIO, PUBLICADO EM ANEXO, PREVISTO NO DECRETO LEI 71/90, DE 2 DE MARCO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO, REGISTO, REGRAS DE OPERAÇÃO FISCALIZAÇÃO DAS AERONAVES ULTRALEVES, BEM COM DA FORMAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS PILOTOS.

1994-01-14 - Portaria 45-A/94 - Ministério das Finanças

FIXA EM 13% A TAXA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES SUPORTADAS PELO ORÇAMENTO DO ESTADO.

1994-01-14 - Resolução 2-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A REPÚBLICA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS AMORTIZÁVEIS, REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A 400 MILHÕES DE CONTOS, FICANDO DESDE JÁ A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO AUTORIZADA A EMITIR A CORRESPONDENTE OBRIGAÇÃO GERAL PELA TOTALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-01-14 - Resolução 2-B/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS, DE MÉDIO E LONGO PRAZOS, AMORTIZÁVEIS DENOMINADOS E REPRESENTADOS POR OBRIGAÇÕES DO TESOURO (OT), ATE AO MONTANTE DE 1300 MILHÕES DE CONTOS, FICANDO DESDE JÁ A DIRECCAO-GERAL DO TESOURO AUTORIZADA A EMITIR A RESPECTIVA OBRIGAÇÃO GERAL PELA TOTALIDADAE DOS EMPRÉSTIMOS. AS CONDICOES DA EMISSÃO DE CADA SÉRIE SERAO DIVULGADAS PELA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO OU PELO BANCO DE PORTUGAL E DEFINIDAS NOS TERMOS PREVISTOS NO DECRETO LEI 364/87, DE 27 DE NOVEMBRO QUE CRIA O MER (...)

1994-01-14 - Resolução 2-C/94 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos.

1994-01-14 - Resolução 2-D/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO, NO ANO ECONÓMICO DE 1994, ATE AO MONTANTE DE 37,5 MILHÕES DE CONTOS, DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA A FAVOR DO SINKING FUND, PARA O EFEITO CONSTITUIDO PELO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.