1994-01-11 - Portaria 27/94 - Ministérios da Defesa Nacional e do Mar

Considera a cédula de inscrição marítima um documento de identificação do marítimo titular para os fins da Convenção n.º 108 da OIT.

1994-01-11 - Portaria 28/94 - Ministério das Finanças

ESTABELECE UM CAPITAL SOCIAL DE MONTANTE NAO INFERIOR A 20000 CONTOS PARA AS AGÊNCIAS DE CÂMBIOS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-01-11 - Portaria 29/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS A ÁREA ABRANGIDA PELO PLANO DE ORDENAMENTO DA ALBUFEIRA DA VIGIA, NO CONCELHO DE REDONDO, IDENTIFICADAS NA CARTA PUBLICADA EM ANEXO.

1994-01-11 - Portaria 30/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais

REGULA OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EMISSÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, DE FORMA A ASSEGURAR UM CORRECTO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A QUALIDADE DO AMBIENTE, DE ACORDO COM PREVISTO NO DECRETO REGULAMENTAR 25/93, DE 17 DE AGOSTO (REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL). OS REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO DEVEM SER APRESENTADOS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS OU NAS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL, CONSOANTE OS CASOS.

1994-01-11 - Portaria 31/94 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) incluídas na lista anexa à Portaria n.º 1/78, de 2 de Janeiro (bens e serviços vendidos no mercado interno).

1994-01-11 - Portaria 32/94 - Ministério da Saúde

ALTERA A PORTARIA 821/91, DE 12 DE AGOSTO (ESTABELECE AS ADVERTÊNCIAS DA NOCIVIDADE E OS TEORES DE NICOTINA E DE ALCANTRAO QUE DEVEM CONSTAR DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS DO TABACO QUE SE DESTINAM A SER COMERCIALIZADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL), PROCEDENDO A TRANSPOSIÇÃO DA DIRECTIVA 92/41/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 15 DE MAIO, NA PARTE RELATIVA A ROTULAGEM DOS PRODUTOS DO TABACO.

1994-01-11 - Decreto-Lei 3/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O REGIME ESPECÍFICO DAS AGÊNCIAS DE CÂMBIOS, NA SEQUÊNCIAS DA REFORMULAÇÃO DO REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS APROVADO PELO DECRETO LEI 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO, TRADUZINDO-SE ESSA ALTERAÇÃO NA ELIMINAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA SE RELACIONEM COM DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO OU COM A PERMANÊNCIA DE NAO RESIDENTES EM TERRITÓRIO NACIONAL. ATRIBUI AS REFERIDAS AGÊNCIAS DE CÂMBIOS O OBJECTO EXCLUSIVO DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMPRA (...)

1994-01-11 - Aviso 6/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 45 DA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA A 25 DE OUTUBRO DE 1980, SEGUNDO A QUAL A AUSTRÁLIA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DAS MAURÍCIAS, DO MÓNACO, DA POLÓNIA E DA ROMÉNIA A CONVENÇÃO ACIMA MENCIONADA EM 21 DE OUTUBRO DE 1993.

1994-01-11 - Aviso 7/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICOS OS TEXTOS EM FRANCES E PORTUGUÊS DAS EMENDAS ENTRADAS EM VIGOR EM 15 DE JUNHO DE 1993 E 18 DE JULHO DE 1993 RELATIVAMENTE AO ANEXO 1 DO ACORDO RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS DE PRODUTOS ALIMENTARES PERECÍVEIS E AOS EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS A UTILIZAR NESTES TRANSPORTES (ATP).

1994-01-11 - Aviso 8/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS ILHAS SALOMÃO, EM 17 DE JUNHO, O BENIM, EM 1 DE JULHO, O TUVALU, EM 15 DE JULHO, E SANTA LUZIA, EM 28 DE JULHO, ADERIDO A CONVENÇAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO.