1993-09-03 - Portaria 777/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DO MONTE PICOTO, NO MUNICÍPIO DE BRAGA, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO.

1993-09-03 - Portaria 778/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita.

1993-09-03 - Decreto Regulamentar 27/93 - Ministério da Justiça

REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS BASES DE DADOS DOS FICHEIROS PÚBLICOS CENTRAIS SOBRE PESSOAS COLECTIVAS E ENTIDADES EQUIPARADAS DE FORMA A GARANTIR A OBSERVÂNCIA CLARA DOS PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DISPÕE SOBRE A FINALIDADE DAS BASES DE DADOS, MODO DE RECOLHA DOS DADOS E SUA ACTUALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, ACESSO AOS DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.

1993-09-03 - Portaria 779/93 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO SUPERIOR DE SEGURANÇA SOCIAL, RECONHECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 130/88, DE 20 DE ABRIL. AUTORIZA O INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO INTERNACIONAL-ISPI A MINISTRAR O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA SOCIAL, DE ACORDO COM O PLANO DE ESTUDOS PUBLICADO EM ANEXO.

1993-09-03 - Despacho Normativo 240/93 - Ministério da Educação

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 149/91, DE 8 DE AGOSTO, QUE DEFINE AS CARGAS HORÁRIAS SEMANAIS E OS PLANOS CURRICULARES DOS CURSOS TECNICO-PROFISSIONAIS DE ELECTRÓNICA, DE ELECTROTECNIA E AUTOMAÇÃO, DE CONTABILIDADE E GESTÃO E DE INFORMÁTICA A MINISTRAR NO COLEGIO DE GAIA. OS EFEITOS DO PRESENTE DESPACHO REPORTAM-SE A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 149/91, DE 8 DE AGOSTO.

1993-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 28/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

EXECUTA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1993, NA PARTE RESPEITANTE AS DESPESAS (APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/93/M, DE 26 DE ABRIL). AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE DIPLOMA PRODUZEM EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA PARA 1993.

1993-09-03 - Decreto Regulamentar Regional 16/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública

POE EM EXECUÇÃO O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA 1993. ESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993.