1993-09-17 - Decreto do Presidente da República 41/93 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Luís Gonzaga Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

1993-09-17 - Decreto do Presidente da República 42/93 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Morais da Cunha Matos do cargo de embaixador de Portugal em Belgrado.

1993-09-17 - Decreto do Presidente da República 43/93 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques para o cargo de embaixador de Portugal em Otava.

1993-09-17 - Decreto do Presidente da República 44/93 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Heitor Manuel Prestes Maia e Silva para o cargo de embaixador de Portugal em Sófia.

1993-09-17 - Resolução da Assembleia da República 29/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA, NOS DIAS 7 E 8 DO CORRENTE MÊS DE SETEMBRO DE 1993.

1993-09-17 - Decreto Legislativo Regional 19/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira (IDRAM).

1993-09-17 - Decreto Legislativo Regional 20/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Educação Especial da Região Autónoma da Madeira.

1993-09-17 - Acórdão 458/93 - Tribunal Constitucional

NAO SE PRONUNCIA PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2, NUMEROS 1 E 3, 7, 12, 13, NUMEROS 1 A 4 (POR SI SÓ OU CONJUGADOS COM O NUMERO 4 DO ARTIGO 14), ENQUANTO CRIAM UM ÓRGÃO PÚBLICO INDEPENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI DO SEGREDO DE ESTADO, E 14 E PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3, NUMERO 1, NA PARTE QUE CONTEMPLA OS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS, 9, NUMEROS 1 E 2, MAS APENAS QUANDO APLICÁVEIS AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO PRIMEIRO-MINISTRO, NOS CASOS EM QUE ESTAS (...)