1993-09-16 - DESPACHO CONJUNTO DDC146/93 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE A DURAÇÃO MÁXIMA SEMANAL DO TRABALHO PARA O PESSOAL CIVIL DO ARSENAL DO ALFEITE, MANUTENÇÃO MILITAR, OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO, LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA E OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO SEJA FIXADA EM QUARENTA E UMA HORAS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 930701.

1993-09-16 - DESPACHO 17/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

O DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DESIGNA PARA O SUBSTITUIR NO PERIODO COMPREENDIDO DE 1 A 30-9, O SUBDIRECTOR-GERAL ENG. JOSÉ INANCIO TOSCANO E NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS O SUBDIRECTOR-GERAL DR. AMÉRICO CRUZ.

1993-09-16 - RESOLUÇÃO 24/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA O DIA 3 DE DEZEMBRO COMO O DIA DAS COMEMORACOES NACIONAIS DO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

1993-09-16 - DESPACHO 31/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O ORFEÃO DE LEIRIA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA DESLOCAÇÃO A DINAMARCA, HOLANDA E ALEMANHA DE 24 DE SETEMBRO A 4 DE OUTUBRO DE 1993.

1993-09-16 - PORTARIA 195/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADE DE MATA LOBOS' E 'HERDADE DO REBOLO' SITUADOS NA FREGUESIA E CONCELHO DE CORUCHE COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS AGORA REVERTIDOS.

1993-09-16 - PORTARIA 196/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE DOIS LOTES DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'BALANCA' SITO NA FREGUESIA DE ALCARIA RUIVA, CONCELHO DE MÉRTOLA COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 301/76, DE 15 DE MAIO, NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS REVERTIDAS.

1993-09-16 - DESPACHO DD171/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

EXONERA ANA MARIA DUARTE CARRILHO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DR. ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA.

1993-09-16 - PORTARIA 197/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'TORRE VA' E 'VALE DA PALHA', SITOS NA FREGUESIA DE PANÓIAS, CONCELHO DE OURIQUE COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 721/75, DE 4 DE DEZEMBRO NAS PARTES EM QUE EXPROPRIA AS ÁREAS REVERTIDAS.

1993-09-16 - DESPACHO 103/93/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

ATRIBUI AOS DIRECTORES REGIONAIS DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS AS COMPETENCIAS ATRIBUIDAS AO CARGO DE DIRECTOR-GERAL E AINDA AS COMPETENCIAS DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, PARA A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM EXECUÇÃO DE OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930611.

1993-09-16 - DELIBERAÇÃO EDELIB41/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia, em comissão de serviço, para director do Centro de Emprego de Moura, o licenciado Vítor Manuel Ramalho Rodrigues Crispim, pelo período de 3 anos.

1993-09-16 - DESPACHO EDESP106/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia, em comissão de serviço, para o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral da Família, a lic. Maria Odete Gomes Cecílio de Oliveira Neto.

1993-09-16 - DESPACHO EDESP107/93 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGANÇA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá por finda a comissão de serviço da directora do Lar de S. Francisco, com efeitos a partir de 31 de Julho de 1993.

1993-09-16 - RECTIFICAÇÃO ERECT12/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho 59/SESS/93, de 21 de Julho, publicado no DR.IIS, nº 185, de 9 de Agosto de 1993, pelo que no nº 2 da norma IV sobre o período de pagamento do subsídio em caso de confirmação de incapacidade, onde se lê “se as prerrogativas vierem a ultrapassar”, deve ler-se “se as prorrogações vierem a ultrapassar”, e na norma V, sobre a articulação com entidades patronais centralizadoras do pagamento do subsídio de doença, onde se lê “e a respectiva entidade empregadora por centralizadora do pagamento (...)