1993-08-20 - DESPACHO EDESP86/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Subdelega as competências do delegado regional do Alentejo, nos directores dos Centros de Emprego da sua região, para autorizarem despesas comprovadas de transportes públicos, efectuadas pelos trabalhadores desempregados, inscritos nos respectivos centros, aquando das convocações por estes feitas para controlo presencial e personalizado. Não se permite a subdelegação e é de aplicação imediata, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos subdelegatários até a presente data.

1993-08-20 - PORTARIA 183/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO GESPATRIMÓNIO AFORRO E APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO.

1993-08-20 - PORTARIA 184/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO GESPATRIMÓNIO POUPANÇA APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO.

1993-08-20 - PORTARIA 185/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ABERTO GESPATRIMÓNIO CARTEIRA E APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO.

1993-08-20 - DESPACHO 404/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS DETERMINA QUE NAO SERA BONIFICADA PELO ESTADO, EM 1993, A TAXA DE JURO DAS OBRIGAÇÕES DE SANEAMENTO FINANCEIRO EMITIDAS AO ABRIGO DO DEC-LEI 146/78, DE 19-6.

1993-08-20 - DECLARAÇÃO DIDECL10/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSIDERA ANULADA A PORTARIA N.147/93IIS, PUBLICADA NO DR.IIS, 154, DE 3-7-93, REFERENTE A CONSTUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - VILA GALE, POR TER SIDO PUBLICADA DUAS VEZES.

1993-08-20 - DESPACHO DD152/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DRA. ISABEL MARIA FREIRE DOS SANTOS CORTE REAL, NA DIRECTORA DO SECRETARIADO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, LIC. JOANA MARIA CABRITA JERÓNIMO ORVALHO SILVA, PARA CELEBRAR UM CONTRATO TENDO EM VISTA ADJUDICAR UMA SOLUÇÃO INFORMÁTICA GLOBAL UTILIZANDO TECNOLOGIA MULTIMÉDIA PARA O SISTEMA INFOCID E PARA AUTORIZAR A RESPECTIVA DESPESA ATE AO MONTANTE DE 15000000$. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6 DE AGOSTO DE 1993, CONSID (...)

1993-08-20 - DESPACHO 27/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, NO DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS, FIXAR ZONAS DE PROTECÇÃO, CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES, AUTORIZAR DESPESAS E TOMAR MEDIDAS DE GESTÃO DO RESPECTIVO PESSOAL.

1993-08-20 - DESPACHO EDESP85/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a manutenção do exercício de funções de gestão corrente do ex-Subdirector-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho, no período que mediou entre 12 e 29 de Junho de 1993.