Despacho 27/93, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [195], de 20.08.1993, Pág. 8 798
- Data: 1993-08-20
- Secções desta página::
Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS, NO DIRECTOR-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. MANUEL ANTUNES PINTO DA CRUZ, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS, FIXAR ZONAS DE PROTECÇÃO, CONSTITUIR FUNDOS PERMANENTES, AUTORIZAR DESPESAS E TOMAR MEDIDAS DE GESTÃO DO RESPECTIVO PESSOAL.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/53032/despacho-27-93-de-20-de-agosto