Despacho EDESP86/93, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [195], de 20.08.1993, Pág. 8820
- Data: 1993-08-20
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Sumário
Subdelega as competências do delegado regional do Alentejo, nos directores dos Centros de Emprego da sua região, para autorizarem despesas comprovadas de transportes públicos, efectuadas pelos trabalhadores desempregados, inscritos nos respectivos centros, aquando das convocações por estes feitas para controlo presencial e personalizado. Não se permite a subdelegação e é de aplicação imediata, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos subdelegatários até a presente data.
Aviso
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