1993-07-09 - Decreto do Presidente da República 21/93 - Presidência da República

Ratifica a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal.

1993-07-09 - Resolução da Assembleia da República 23/93 - Assembleia da República

APROVA PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM 28 DE JANEIRO DE 1981, CUJO ORIGINAL E RESPECTIVA TRADUÇÃO SAO PUBLICADAS EM ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1993-07-09 - Decreto 24/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICO ECONÓMICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GÂMBIA, ASSINADO EM LISBOA EM 10 DE FEVEREIRO DE 1993, CUJA VERSÃO ORIGINAL, NAS LÍNGUAS PORTUGUESA E INGLESA, É PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1993-07-09 - Aviso 177/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICA A COMUNICAÇÃO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS ATRAVÉS DA QUAL A AUSTRÁLIA DECLARA RECONHECER A COMPETENCIA DO COMITÉ CONTRA A TORTURA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 21 E 22 DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

1993-07-09 - Decreto-Lei 249/93 - Ministério da Saúde

ALTERA OS ARTIGOS 2 E 20 DO DECRETO LEI 72/91, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZACAO E A COMPARTICIPACAO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO. O PRESENTE DIPLOMA ADEQUA A LEGISLAÇÃO SOBRE OS MEDICAMENTOS GENÉRICOS AOS PROCEDIMENTOS EM VIGOR NA COMUNIDADE EUROPEIA, TENDO EM CONTA A DIRECTRIZ ORIENTADORA SOBRE OS ENSAIOS DE BIODISPONIBILIDADE E BIOEQUIVALÊNCIA.

1993-07-09 - Lei 51-A/93 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 8/93, de 5 de Março que aprova o regime jurídico de criação de freguesias.

1993-07-09 - Lei 51-B/93 - Assembleia da República

CRIA NO CONCELHO DE CANTANHEDE A FREGUESIA DE CAMARNEIRA, COM SEDE EM CAMARNEIRA. PREVÊ A CONSTITUIÇAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.

1993-07-09 - Lei 51-C/93 - Assembleia da República

CRIA NO CONCELHO DE VILA POUCA DE AGUIAR A FREGUESIA DE SABROSO DE AGUIAR COM SEDE EM SABROSO DE AGUIAR. PREVÊ A CONSTITUIÇAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA, A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.

1993-07-09 - Lei 51-D/93 - Assembleia da República

CRIA NO CONCELHO DE ALJEZUR A FREGUESIA DE ROGIL, COM SEDE EM ROGIL. PREVÊ A CONSTITUICAO DE UMA COMISSAO INSTALADORA A QUAL EXERCERA FUNÇÕES ATE A TOMADA DE POSSE DOS ÓRGÃOS AUTÁRQUICOS DA NOVA FREGUESIA.