1993-07-08 - Decreto-Lei 243/93 - Ministério da Justiça

DISPENSA DE CONCURSO PÚBLICO OU LIMITADO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.

1993-07-08 - Decreto-Lei 244/93 - Ministério da Justiça

DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS FUNCIONÁRIOS DAS EXTINTAS CAMARAS DE FALÊNCIAS DE LISBOA E DO PORTO (EXTINCAO OPERADA PELO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 132/93, DE 23 DE ABRIL) INTEGRANDO-OS MEDIANTE REGRAS ESTABELECIDAS POR ESTE DIPLOMA, NA CARREIRA JUDICIAL, NO GRUPO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA.

1993-07-08 - Decreto-Lei 245/93 - Ministério da Agricultura

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 88/657/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Dezembro (estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 g e de preparados de carne).

1993-07-08 - Decreto-Lei 246/93 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante, assim considerados como aqueles de especial interesse para a economia nacional, sem prejuízo das normas aplicáveis ao investimento estrangeiro. define as condições que devem satisfazer os referidos projectos de investimento, bem como os benefícios fiscais e incentivos financeiros aos quais poderão aceder.

1993-07-08 - Decreto-Lei 247/93 - Ministério da Educação

REGULARIZA OS PROCESSOS DE CONTRATACAO DE DOCENTES DO ENSINO NAO SUPERIOR NO CONCERNENTE AO RESPECTIVO PRAZO DE ENVIO PARA TRIBUNAL DE CONTAS (A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 146-C/80, DE 22 DE MAIO, E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA), CONTANDO-O A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE PRESENTE DIPLOMA, RELATIVAMENTE AS NOMEAÇÕES OU CONTRATACOES DOS DOCENTES EFECTUADAS NOS ANOS ESCOLARES DE 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990, 1990-1991, QUE AINDA NAO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A FIS (...)

1993-07-08 - Decreto-Lei 248/93 - Ministério da Educação

CRIA O GABINETE DE EUROPEUS, NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ACÇÕES DE ÂMBITO COMUNITARIO EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. APROVA A ORGÂNICA E COMPETENCIAS DO REFERIDO GABINETE, BEM COMO OS QUESITOS DE PROVIMENTO DO PESSOAL DIRIGENTE.