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Decreto-lei 247/93, de 8 de Julho

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Sumário

REGULARIZA OS PROCESSOS DE CONTRATACAO DE DOCENTES DO ENSINO NAO SUPERIOR NO CONCERNENTE AO RESPECTIVO PRAZO DE ENVIO PARA TRIBUNAL DE CONTAS (A QUE SE REFERE O ARTIGO 16 DO DECRETO LEI 146-C/80, DE 22 DE MAIO, E PARA OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 15 DO MESMO DIPLOMA), CONTANDO-O A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE PRESENTE DIPLOMA, RELATIVAMENTE AS NOMEAÇÕES OU CONTRATACOES DOS DOCENTES EFECTUADAS NOS ANOS ESCOLARES DE 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990, 1990-1991, QUE AINDA NAO TENHAM SIDO SUBMETIDOS A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. APLICA O DISPOSTO NESTE DIPLOMA AO PESSOAL DOCENTE E AUXILIAR DE ENSINO QUE SE ENCONTRE A PRESTAR SERVIÇO OU QUE JÁ HAJAM CESSADO FUNÇÕES (EMBORA NAO TENHAM SIDO REMETIDOS PARA VISTO) DO INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA.

Texto do documento

Decreto-Lei 247/93
de 8 de Julho
O volume e a complexidade das nomeações e contratos anualmente celebrados com o pessoal docente dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário não permitiram que todos os respectivos processos tivessem sido sujeitos ao competente visto do Tribunal de Contas nos prazos fixados no Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio.

As profundas alterações orgânicas que os Decretos-Leis n.os 361/89 e 369/89, de 18 e 23 de Outubro, respectivamente, vieram indroduzir nos aparelhos central e regional da administração do sistema de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, com as naturais dificuldades de funcionamento e de articulação de competências entre os novos órgãos criados, impõem, por isso, o estabelecimento de normas de regularização de algumas destas situações residuais relativas aos processos de provimento destes docentes.

Por outro lado, a integração do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico, com a publicação do Decreto-Lei 389/88, de 25 de Outubro, veio determinar alterações nos procedimentos administrativos que até então vinham sendo praticados. E o facto de tais alterações nem sempre terem sido observadas originou a existência de processos de contratação de pessoal docente e auxiliar de ensino que não chegaram a ser devidamente formalizados em tempo oportuno, apesar de a maior parte desse pessoal ter permanecido em funções ininterruptamente, desde aquela data.

Há, por isso, necessidade de proceder, também, à regularização daquela situação.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º O prazo a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, conta-se para os efeitos previstos no artigo 15.º do mesmo diploma, a partir da data da publicação do presente decreto-lei, relativamente às nomeações ou contratações dos docentes dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, efectuadas nos termos da legislação em vigor nos anos escolares de 1987-1988, 1988-1989, 1989-1990 e 1990-1991, que não foram ainda submetidos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Art. 2.º É aplicável o disposto no artigo anterior aos contratos de pessoal docente e auxiliar de ensino que se encontre a prestar serviço no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa que não hajam sido enviados ao Tribunal de Contas no prazo regulamentar e, bem assim, aos contratos de pessoal docente e auxiliar de ensino que haja já cessado funções e que não tenham sido remetidos para visto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Maio de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 21 de Junho de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 23 de Junho de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51800.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-22 - Decreto-Lei 146-C/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

    Regula o visto do Tribunal de Contas.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-25 - Decreto-Lei 389/88 - Ministério da Educação

    Integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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