1993-07-03 - Decreto-Lei 235/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 429/89, de 15 de Dezembro (cria o Centro de Gestão da Rede Informática do Governo).

1993-07-03 - Decreto-Lei 236/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 453/88, DE 13 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS LEIS NUMEROS 324/90, DE 19 DE OUTUBRO, E 36/93, DE 13 DE FEVEREIRO, (REVE O REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA). O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-07-03 - Decreto-Lei 237/93 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Saúde

PREVÊ A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÕES DE ARBITRAGEM COM OS DOENTES INFECTADOS COM O VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (VIH). O ESTADO PODE CELEBRAR CONVENÇÕES DE ARBITRAGEM COM CADA UM DOS HEMOFÍLICOS OU SEUS HERDEIROS LEGAIS QUE INVOQUEM O DIREITO A OBTER UMA INDEMNIZAÇÃO DESTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA MINISTRAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICA, DE MEDICAMENTOS DERIVADOS DO PLASMA HUMANO, IMPORTADOS E EVENTUALMENTE CONTAMINADOS COM O VÍRUS DA SIDA.

1993-07-03 - Decreto-Lei 238/93 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março (regulamenta a carreira de conservador e notário e a carreira de escriturário dos registos e do notariado).

1993-07-03 - Aviso 175/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A FINLÂNDIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 5 DE FEVEREIRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 17(7) E 18(5) DA CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1993-07-03 - Aviso 176/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ÁUSTRIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 2 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 15 DE DEZEMBRO DE 1989.