1993-06-26 - Decreto-Lei 230/93 - Ministério da Administração Interna

Extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana.

1993-06-26 - Decreto-Lei 231/93 - Ministério da Administração Interna

Aprova a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR).

1993-06-26 - Decreto 22/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO NUMERO 160 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, RELATIVA AS ESTATÍSTICAS DO TRABALHO, ADOPTADA PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 25 DE JUNHO DE 1985, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCES E A RESPECTIVA TRADUÇÃO PARA PORTUGUÊS SAO PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DECRETO.

1993-06-26 - Aviso 160/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JANEIRO DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, DEPOSITÁRIO DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 31 DE OUTUBRO DE 1951, NOTIFICOU TER A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA DECLARADO CONSIDERAR-SE LIGADA A CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. O TEXTO DO ESTATUTO FOI APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 41378, PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO, NUMERO 262, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1957.

1993-06-26 - Aviso 161/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DAS MAURÍCIAS DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM 23 DE MARCO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. A CONVENCAO ENTRA EM VIGOR EM RELAÇÃO A REPÚBLICA DAS MAURÍCIAS EM 1 DE JUNHO DE 1993. PORTUGAL E PARTE NA CONVENCAO, TENDO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO EM VIGOR EM 29 DE SETEMBRO DE 1983, CONFORME AVISO DD778/ (...)

1993-06-26 - Aviso 162/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO HÚNGARO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 22 DE OUTUBRO DE 1992, UMA DECLARAÇÃO EM QUE RECONHECE COMO OBRIGATÓRIA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. PORTUGAL DECLAROU RECONHECER A JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIA DO TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 1955.

1993-06-26 - Aviso 163/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 20 DE ABRIL DE 1993, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS NO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A SUÍÇA RETIRADO A RESERVA AO ARTIGO 15, ALÍNEA 1, DA CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E A LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA NA HAIA, EM 5 DE OUTUBRO DE 1961.

1993-06-26 - Aviso 164/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE A ESLOVÉNIA DECLAROU, EM 3 DE NOVEMBRO DE 1992, ASSUMIR-SE COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA AO REGIME ADUANEIRO DAS PALETAS UTILIZADAS NOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS, CONCLUIDA EM GENEBRA, A 9 DE DEZEMBRO DE 1960, COM EFEITO A PARTIR DE 25 DE JUNHO DE 1991, DATA EM QUE A ESLOVÉNIA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.