1993-05-06 - Decreto-Lei 151/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO NORDESTE TRANSMONTANO, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 152/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE VERDE MINHO (COSTA VERDE), EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 153/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO ALTO TÂMEGA, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 154/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO DOURO SUL, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 155/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DA ROTA DA LUZ, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 156/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE LEIRIA (ROTA DO SOL), EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 157/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO RIBATEJO, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 158/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE SETÚBAL (COSTA AZUL), EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 159/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DE SAO MAMEDE, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 160/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DA PLANÍCIE DOURADA, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto-Lei 161/93 - Ministério do Comércio e Turismo

APROVA OS ESTATUTOS DA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE, EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1993-05-06 - Decreto Legislativo Regional 5/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/86, de 25 de Agosto, que cria o regime de apoio à reestruturação de sectores ou subsectores com relevância económica e social.

1993-05-06 - Acórdão 207/93 - Tribunal Constitucional

Decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes da alínea a) do artigo 2.º e do artigo 5.º do mesmo decreto-lei, na parte em que estas últimas se referem à «taxa» prevista na primeira, por violação do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição. (Processo n.º 451/92)