1993-03-09 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT8/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A FREGUESIA DE MALCATA, DO ANTIGO EDIFÍCIO DO POSTO DA GUARDA FISCAL DE MALCATA, SITA NA FREGUESIA DO MESMO NOME, CONCELHO DE SABUGAL, MEDIANTE A COMPENSACAO DE 317 000$, A LIQUIDAR NO ACTO DA ASSINATURA DO AUTO DE CESSAO.

1993-03-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC43/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE, AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE NOGUEIRA E VIMIOSO, NUMA DISTÂNCIA DE 30,888 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM, A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1993-03-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC37/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

AUTORIZA A LISTA NOMINATIVA DE INGRESSO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, ELABORADA NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO N.5 DO ART. 38 DO DEC-LEI 427/89, DE 7-12, E DO N. 2 DO ART.24 DO DEC-LEI 247/92, DE 7-11, DE PESSOAL ORIGINÁRIO DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA.

1993-03-09 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, JOSÉ MONTEIRO FERNANDES BRAZ, DECLARA, QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 200 MILHÕES DE CONTOS, QUE SERA REPRESENTADA POR SÉRIES MENSAIS A POR A DISPOSIÇÃO DOS SUBSCRITORES, DO EMPRÉSTIMO INTERNO, AMORTIZÁVEL, DENOMINADO TESOURO FAMILIAR, 1993.

1993-03-09 - DESPACHO 12/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONFERE PÚBLICO LOUVOR PELO PEDIDO DE PASSAGEM A APOSENTAÇÃO DO DIRECTOR DA 3A. DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA, SARAFIM DE OLIVEIRA FRANÇA.

1993-03-09 - PORTARIA 66/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Junta do Crédito Público a emitir no ano económico de 1993 certificados de aforro, ate ao montante de 400 milhões de contos.

1993-03-09 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT10/93 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO A FREGUESIA DE ÁGUAS BELAS DO ANTIGO EDIFÍCIO ESCOLAR DE VALE MOURISCO, SITO NA MESMA FREGUESIA, CONCELHO DO SABUGAL.

1993-03-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC38/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ATRIBUI A QUALIDADE DE EXCEDENTE AO FUNCIONÁRIO CONSTANTE DA LISTA ANEXA A ESTE DESPACHO, ORIUNDO DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE EM CONSEQUENCIA, INGRESSA NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS DO MESMO MINISTÉRIO COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO.

1993-03-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC39/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE, AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE BORNES E MOGADOURO, NUMA DISTÂNCIA DE 26,380 KM, ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO, BEM ASSIM A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.

1993-03-09 - DESPACHO CONJUNTO DIDC40/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DETERMINA QUE, AS ÁREAS ADJACENTES AO PERCURSO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE ÉVORA E REDONDO, NUMA DISTÂNCIA DE 34,758 KM,ESTÃO SUJEITAS A SERVIDÃO RADIOELÉCTRICA E, BEM ASSIM A OUTRAS RESTRIÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA.