1993-02-26 - Resolução da Assembleia da República 2/93 - Assembleia da República

ELEGE OS SEGUINTES MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO: JOSÉ COELHO RIBEIRO, JOSÉ DIAS DOS SANTOS PAIS, PEDRO PÃES DE VASCONCELOS, JOSÉ ANTÓNIO BARREIROS E CARLOS MANUEL FIGUEIRA FERREIRA DE ALMEIDA.

1993-02-26 - Resolução da Assembleia da República 3/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S.EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A FRANÇA, ENTRE OS DIAS 17 A 21 DE FEVEREIRO DE 1993.

1993-02-26 - Decreto-Lei 47/93 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional.

1993-02-26 - Decreto-Lei 48/93 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A LEI ORGÂNICA DO ESTADO MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (EMGFA), QUE COMPREENDE: O CHEFE DO ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS (CEMGFA), O ESTADO-MAIOR COORDENADOR CONJUNTO (EMCC), O CENTRO DE OPERAÇÕES DAS FORÇAS ARMADAS (COFAR), OS COMANDOS OPERACIONAIS E OS COMANDOS-CHEFES QUE EVENTUALMENTE SE CONSTITUIAM NA DEPENDENCIA DO CEMGFA. EXTINGUE OS COMANDOS-CHEFES DAS FORÇAS ARMADAS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA E CRIA NESSAS REGIÕES OS COMANDOS OPERACIONAIS QUE SE CONSTITUEM NA D (...)

1993-02-26 - Decreto-Lei 49/93 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Orgânica da Marinha.

1993-02-26 - Decreto-Lei 50/93 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Exército.

1993-02-26 - Decreto-Lei 51/93 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a Orgânica da Força Aérea.

1993-02-26 - Decreto-Lei 52/93 - Ministério das Finanças

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992, (JOCE L 76, 930223), relativa ao regime geral, a detenção, a circulação e aos controlos dos óleos minerais, do álcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos manufacturados, sujeitos a impostos especiais de consumo (IEC).

1993-02-26 - Decreto 6/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO SOBRE FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS FRONTEIRIÇAS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM ÉVORA EM 9 DE MARÇO DE 1992.

1993-02-26 - Decreto 7/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU E A REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM BISSAU EM 24 DE MAIO DE 1991.