1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-L/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A BENVINDO MENDES MONTEIRO NO PROCESSO NUMERO 2556/89 DA SEGUNDA SECÇÃO DO QUARTO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SINTRA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-M/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A TOME FREIRE DE CARVALHO LOPES NO PROCESSO 690/92 DA PRIMEIRA SECÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE OEIRAS.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-N/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS APLICADA A MARIA ISABEL DO ESPÍRITO SANTO SOUSA NO PROCESSO NUMERO 255/87 DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-O/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A VIRGOLINO SILVA GARCIA FERNANDES NO PROCESSO NUMERO 6/92 DO TRIBUNAL DE CIRCULO DE PORTIMÃO.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-P/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A LÍDIA AMÉLIA GONÇALVES NO PROCESSO 14/92 DA 2 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-Q/93 - Presidência da República

REVOGA POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A MARIA DO CARMO DA VEIGA ALVES, NO PROCESSO 6052/91 DA 1 SECÇÃO DO 1 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-R/93 - Presidência da República

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS APLICADA A ILÍDIO MONTEIRO SEMEDO NO PROCESSO 9550/91 DA 2 SECÇÃO DO 1 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-S/93 - Presidência da República

REDUZ, POR INDULTO, EM SETE ANOS DE PRISÃO A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A ANTÓNIO MANUEL PIRES NO PROCESSO 443/87 DO 3 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-T/93 - Presidência da República

COMUTA NA PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 5 ANOS A PENA ACESSORIA DE EXPULSÃO DO PAIS POR 20 ANOS APLICADA A ALBERTO GOMES NOS PROCESSOS 121/83 DA 1 SECÇÃO DO 2 JUÍZO E 287/85 DA 2 SECÇÃO DO 2 JUÍZO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DE LISBOA.

1993-12-22 - Decreto do Presidente da República 60-U/93 - Presidência da República

INDULTA A PENA REMANESCENTE DE PRISÃO APLICADA A ANTÓNIO MANUEL SERRA CASTANHEIRA NO PROCESSO 24/89 DO TRIBUNAL DE CIRCULO DE CASTELO BRANCO.