Decreto do Presidente da República 60-S/93, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22.
Data: 1993-12-22
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Sumário

REDUZ, POR INDULTO, EM SETE ANOS DE PRISÃO A PENA RESIDUAL DE PRISÃO APLICADA A ANTÓNIO MANUEL PIRES NO PROCESSO 443/87 DO 3 JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SETÚBAL.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 60-S/93
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a António Manuel Pires, de 47 anos de idade, no processo 443/87 do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal é reduzida, por indulto, em sete anos de prisão.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55835.dre.pdf .

Aviso

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