Decreto do Presidente da República 60-N/93, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 297/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-12-22.
Data: 1993-12-22
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Sumário

REVOGA, POR INDULTO, A PENA ACESSORIA DE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS APLICADA A MARIA ISABEL DO ESPÍRITO SANTO SOUSA NO PROCESSO NUMERO 255/87 DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 60-N/93
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis aplicada a Maria Isabel do Espírito Santo Sousa, de 44 anos de idade, no processo 255/87 do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Velho é revogada, por indulto.

Assinado em 22 de Dezembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 22 de Dezembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55829.dre.pdf .

Aviso

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