1993-12-20 - PORTARIA 241/93(iis) - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Procede a actualização dos valores do subsídio de renda de casa e do subsídio escolar, inicialmente fixados pelos artigos 7º e 8º do Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios, aprovado por Portaria de 25 de Setembro de 1984, e posteriormente actualizados pela Portaria nº 390/91, de 25 de Novembro (2ª série).

1993-12-20 - DESPACHO EDESP208/93 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do director dos serviços jurídicos e de contra-ordenações do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, no chefe da divisão de consulta jurídica, lic. Luís Martim Cardoso Gouveia, e no chefe da divisão de contencioso, lic. Adelino António Pais Clemente de Paiva, na chefe da divisão de contra-ordenações de contribuintes, lic. Maria de Fátima Ferraz Pereira Filipe Correia, e no chefe da divisão de contra-ordenações de beneficiários e estabelecimentos, lic. Domingos Varan (...)

1993-12-20 - DESPACHO EDESP209/93 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competência da subdirectora geral da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, lic Sara Cardigos, na directora de serviços, lic. Maria Leonor Oliveira Guimarães, para despachar os requerimentos de registo das associações mutualistas, suas uniões e federações.

1993-12-20 - DESPACHO DD286/93 - SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

DETERMINA QUE SEJA CONCEDIDA AJUDA FINANCEIRA A CASSEPEDRO- COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE SAO PEDRO DO SUL, CRL, E QUE A ENTREGA DESSA AJUDA SE PROCESSE NO RIGOROSO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO REGULAMENTO (CEE) 3828/85 (EUR-Lex), DE 20 DE DEZEMBRO, QUE INSTITUI O O PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA PORTUGUESA- PEDAP, E DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO NUMERO 5 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 2182/88 (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO, E PELO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO (CEE) 3464/87 (EUR-L (...)

1993-12-20 - AUTORIZAÇÃO 12/93-DEL/ISP - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE, SA., A ABRIR UMA DELEGAÇÃO NA CIDADE DE MATOSINHOS, CONFORME ENDEREÇO PREVIAMENTE COMUNICADO.

1993-12-20 - PORTARIA 240/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUBSTITUI O MAPA CONSTANTE DO N.1 DO ART.15 DO DEC-LEI 98/82, DE 7-4, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1 DO DEC-LEI 125/86, DE 2-6.

1993-12-20 - PORTARIA 238/93IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO COMANDO LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO DA FORÇA AEREA A CELEBRAR CONTRATOS E ADJUDICAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, NO MONTANTE DE 9 457 500 000$.

1993-12-20 - PORTARIA 239/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE OS LIMITES DAS APLICAÇÕES DE CADA FUNDO DE PENSÕES, INCLUINDO OS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO, PERMITIDAS PELA NORMA CONSTANTE DO N.1 DO ART. 27 DO DEC-LEI 415/91, DE 25-10.

1993-12-20 - DESPACHO 96/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá por findo o destacamento do segundo oficial do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, Maria Helena Madeira Montez Viegas.

1993-12-20 - DESPACHO 237/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CRIA A COMISSAO INSTALADORA DO CONSERVATORIO DE MÚSICA DE CALOUSTE GULBENKIAN DE BRAGA CONSTITUIDA PELOS SEGUINTES ELEMENTOS: JOÃO MANUEL CORREIA VILAR, PRESIDENTE, JOSÉ LUÍS TRAVESSA MARTINS, VICE-PRESIDENTE E FILIPE LOPES DA SILVA, SECRETÁRIO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO DIA 12 DE OUTUBRO DE 1993.

1993-12-20 - DESPACHO 236/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS FORGEST- -FORMACAO EM GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA AS ESCOLAS, E FOCO-FORMACAO DE PROFESSORES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO PARA PORTUGAL-PRODEP, PARA EFEITOS DE FINANCIAMENTO DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUA, NAO E CONDICAO DE ELEGIBILIDADE DE UMA CANDIDATURA, A ACREDITAÇÃO DAS ENTIDADES FORMADORAS E DAS RESPECTIVAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO PELO CONSELHO COORDENADOR DE FORMAÇÃO CONTINUA. O PRESENTE DESPACHO APLICA-SE A TODAS AS CANDIDATURAS APRESENTADAS AT (...)

1993-12-20 - DESPACHO 239/ME/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUICAO, OS DIREITOS E OS DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO OU DE ENSINO NAO ABRANGIDOS PELA EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEFINIDO PELO DECRETO LEI 172/91, DE 10 DE MAIO.

1993-12-20 - AVISO DAV49/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

COMUNICA QUE FOI EXONERADO O ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO JOSÉ JOAQUIM DE MATOS DAS FUNÇÕES DE REPRESENTANTE DO ESTADO NO CONSELHO VITIVINÍCOLA INTERPROFISSIONAL DA CASA DO DOURO, CONFORME DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 1993 DO MINISTRO DA AGRICULTURA, DR. ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA.

1993-12-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC228/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES;MINISTÉRIO DA SAÚDE

FIXA OS OBJECTIVOS DO PLANO DE ACÇÃO PARA A REABILITAÇÃO ATE AO ANO 2000 TOMANDO COMO REFERÊNCIA A META 'UMA SOCIEDADE PARA TODOS' ATE E PARA ALEM DO ANO 2000, PROPOSTA PELA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU, COM O FIM DE OPERACIONALIZAR O REFERIDO PLANO CRIAR A COMISSAO DE ELABORACAO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE ACÇÃO DA REABILITAÇÃO ATE AO ANO 2000. ESTA COMISSAO SERA COORDENADA PELO SECRETÁRIO NACIONAL DE REABILITAÇÃO E SERA CONSTITUIDA PELOS DIRECTORES GERAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO PRO (...)