Portaria 240/93IIS, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [295], de 20.12.1993, Pág. 13381
- Data: 1993-12-20
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Sumário
SUBSTITUI O MAPA CONSTANTE DO N.1 DO ART.15 DO DEC-LEI 98/82, DE 7-4, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ART. 1 DO DEC-LEI 125/86, DE 2-6.
Aviso
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