Despacho 239/ME/93, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [295], de 20.12.1993, Pág. 13384
- Data: 1993-12-20
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Sumário
ESTABELECE O REGIME DE CONSTITUICAO, OS DIREITOS E OS DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADAS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO OU DE ENSINO NAO ABRANGIDOS PELA EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA DA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEFINIDO PELO DECRETO LEI 172/91, DE 10 DE MAIO.
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