1993-11-26 - RESOLUÇÃO 70/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CRIA A ESTRUTURA DE MISSÃO A QUE SE REFERE O NUMERO 2 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 51/93, DE 17 DE JUNHO, ENCARREGADA DE CONCRETIZAR O PROGRAMA NACIONAL DE CIENCIAS E TECNOLOGIAS DO ESPAÇO. DEFINE A SUA CONSTITUICAO E O RESPECTIVO SUPORTE FINANCEIRO, LOGÍSTICO E ADMINISTRATIVO. NOMEIA COORDENADOR DO PROGRAMA O ALMIRANTE ABILIO FREIRE DA CRUZ JÚNIOR, ESTABELECENDO O RESPECTIVO ESTATUTO REMUNERATÓRIO. FIXA COMO PRAZO DE DURAÇÃO DO PROJECTO DOIS ANOS.

1993-11-26 - Resolução do Conselho de Ministros 69/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a estrutura de missão encarregada de concretizar o Programa Nacional de Ciências e Tecnologias do Espaço

1993-11-26 - Portaria 1227/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DA NAVEGABILIDADE DO DOURO, APROVADO PELA PORTARIA 899/87, DE 26 DE NOVEMBRO, DE UM LUGAR DE PRIMEIRO OFICIAL DA CARREIRA DE OFICIAL ADMINISTRATIVO.

1993-11-26 - Portaria 1228/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE ONCOLOGIA DE COIMBRA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ONCOLOGIA DE FRANCISCO GENTIL, APROVADO PELO DECRETO LEI 445/85, DE 24 DE OUTUBRO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 478/86, DE 29 DE AGOSTO, 390/92, DE 11 DE MAIO, 447/92, DE 29 DE MAIO, 135/93, DE 6 DE FEVEREIRO, E 857/93, DE 14 DE SETEMBRO), UM LUGAR DE INVESTIGADOR AUXILIAR, DA CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-11-26 - Declaração 128/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 127 840 CONTOS.

1993-11-26 - Decreto Regulamentar 41/93 - Ministério da Agricultura

REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO (IVV), A QUAL FOI APROVADA PELO DECRETO LEI 102/93, DE 2 DE ABRIL. O INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES SÃO DEFINIDAS PELO PRESENTE DIPLOMA: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E APOIO AO SECTOR, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS VITIVINÍCOLAS E CONTROLO DE QUALIDADE, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DOS ASSUNTOS COMUNITÁRIOS, DIVISÃO JURÍDICA E DE CONTENCIOSO, E DIVISÃO DE IN (...)

1993-11-26 - Despacho Normativo 370/93 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS RESERVAS NACIONAIS PARA A CONCESSAO DOS DIREITOS AO PRÉMIO DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS, PREVISTAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3013/89 (EUR-Lex), DE 25 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2069/92 (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO, E NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3567/92 (EUR-Lex), DE 10 DE DEZEMBRO.

1993-11-26 - Declaração 129/93 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 5 563 014 CONTOS.

1993-11-26 - Lei 71/93 - Assembleia da República

Aprova o orçamento suplementar ao orçamento do estado para 1993.