1993-10-15 - Declaração 123/93 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS, NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 1 634 862 CONTOS.

1993-10-15 - Portaria 1032/93 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 55/91, DE 12 DE OUTUBRO, UM LUGAR DE PRIMEIRO OFICIAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-10-15 - Despacho Normativo 334/93 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, APROVADO PELA PORTARIA 260/89, DE 8 DE ABRIL, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE JURISTA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-10-15 - Decreto Regulamentar 32/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A OCUPAÇÃO, USO E TRANSFORMAÇÃO DO SOLO NA FAIXA COSTEIRA DOS MUNICÍPIOS DE ÓBIDOS, CALDAS DA RAINHA E DE ALCOBAÇA, DEFINIDA NOS TERMOS DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 302/90, DE 26 DE SETEMBRO, E DELIMITADA CONFORME PLANTA PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE O REGIME DE FISCALIZAÇÃO E DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, FIXANDO COIMAS PARA O EFEITO.

1993-10-15 - Portaria 1033/93 - Ministérios da Indústria e Energia, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS, APLICÁVEIS AS UNIDADES INDUSTRIAIS EM QUE SE PROCESSA A ELECTRÓLISE DOS CLORETOS ALCALINOS, TENDO POR OBJECTIVO IMPOR NORMAS DE REJEIÇÃO AOS EFLUENTES PROVENIENTES DAQUELAS UNIDADES INDUSTRIAIS. PUBLICA EM ANEXO O 'SISTEMA DE CONTROLO E MÉTODOS DE REFERENCIA'. TRANSPÕE PARA A ORDEM INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 82/176/CEE (EUR-Lex), DE 22 DE MARÇO.

1993-10-15 - Portaria 1034/93 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1993-1994, O NUMERO DE VAGAS PARA OS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS MINISTRADOS PELA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO, HOTELARIA E TURISMO DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE, NOMEADAMENTE EM GESTÃO FINANCEIRA E EM MARKETING.

1993-10-15 - Portaria 1035/93 - Ministério da Educação

FIXA, PARA O ANO LECTIVO DE 1993-1994, O NUMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO ESPECIAL - EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR E ENSINO BASICO (1 CICLO), MINISTRADO PELA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO.

1993-10-15 - Portaria 1036/93 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLARES E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.

1993-10-15 - Decreto Regulamentar 33/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REFORMULA A CONSTITUICAO, AS COMPETENCIAS E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSAO NACIONAL DE REVISÃO DA LISTA DAS DOENÇAS PROFISSIONAIS, CRIADA PELO DECRETO NUMERO 434/73, DE 25 DE AGOSTO.

1993-10-15 - Decreto-Lei 361/93 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde (DGIES).

1993-10-15 - Decreto-Lei 362/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 441/91, DE 14 DE NOVEMBRO, QUE ESTABELECEU OS PRINCÍPIOS DESTINADOS A PROMOVER A SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO, APLICANDO AS REFERIDAS REGRAS AO ÂMBITO ESTABELECIDO NAQUELE DECRETO LEI BEM COMO AO SERVIÇO DOMÉSTICO. COMETE A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA, BEM COMO O PROCESSAMENTO DAS CONTRA-ORDENACOES E APLICAÇÃO DAS COIMAS AO INSTITUTO DO DESENVOL (...)