1993-01-06 - DESPACHO NORMATIVO 3/94 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.

1993-01-06 - Portaria 10/93 - Ministério da Educação

Reconhece o Instituto Superior Bissaya Barreto, a funcionar nas instalações que possui em Coimbra, como estabelecimento de ensino superior e autoriza o início de funcionamento do curso superior de Serviço Social e aprova o respectivo plano de estudos.

1993-01-06 - Portaria 11/93 - Ministério da Saúde

Aprova e publica em anexo o regulamento interno do Hospital de São José.

1993-01-06 - Lei 1/93 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias.

1993-01-06 - Lei 2/93 - Assembleia da República

Autoriza o Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção, abrangendo a possibilidade de alterar o Código Civil.

1993-01-06 - Lei 3/93 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, permitindo a transposição, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da Directiva 92/12/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 25 de Fevereiro. Fica igualmente o Governo autorizado a alterar o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 127/90, de 17 de Abril (que transpôs a Directiva 77/799/CEE (EUR-Lex)), no sentido de que o seu âmbito de aplicação abranja os impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, (...)

1993-01-06 - Rectificação 1/93 - Assembleia da República

Rectifica a Lei Constitucional 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, 273 (Suplemento), de 25 de Novembro de 1992.

1993-01-06 - Acórdão 368/92 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, POR VIOLAÇÃO DA ALÍNEA G) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 168 DA CONSTITUICAO (RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUANTO A BASES DO SISTEMA DE PROTECÇÃO DA NATUREZA, DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E DO PATRIMÓNIO CULTURAL), DA ALÍNEA C) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 321/83, DE 5 DE JULHO (CRIA A RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL), BEM COMO DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 1 DO ARTIGO 3, COM REFERÊNCIA A ALÍNEA C) DO ARTIGO 2. (PRO (...)