No final do artigo 2.°, n.° 2, onde se lê «necessários a construção da união europeia.» deve ler-se «necessários à construção da união europeia.».
Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1992. - O Secretário-Geral, Luís Madureira
Rectificação 1/93, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06.
- Data: 1993-01-06
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Sumário
Rectifica a Lei Constitucional 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, 273 (Suplemento), de 25 de Novembro de 1992.
Texto do documento
Declara-se para os devidos efeitos que a Lei Constitucional n.° 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, n.° 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1992, saiu com a seguinte incorrecção, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/01/06/plain-50880.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50880.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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